Fronteira: Congresso deve votar Veto 33 nesta terça

O Congresso Nacional decide na terça-feira (15/10) se mantem ou derruba cinco vetos presidenciais, entre eles o Veto 33/13, aplicado ao PLC (Projeto de Lei da Câmara) 47/13, que estabelece o direito à indenização aos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) e do Trabalho, Policiais Federais e Rodoviários Federais, Fiscais Agropecuários Federais e servidores do Ministério da Fazenda e outras carreiras que trabalham em região de fronteira.

A sessão será realizada no Plenário da Câmara dos Deputados às 19h, conforme previsto na Ordem do Dia. O Sindifisco Nacional acompanhará a decisão dos senadores e deputados e, antes da votação, mais uma vez estará em contato com os congressistas a fim de convencê-los sobre a derrubada dos vetos ao artigo 5º, que trata da retroatividade da indenização ao dia 1º de janeiro, e aos incisos II e III do artigo 1º, que tratam dos critérios para a escolha das localidades abrangidas pela medida.

Nas últimas semanas, a DEN (Diretoria Executiva Nacional), por meio da Diretoria de Assuntos Parlamentares e do grupo por ela coordenado, realizou um intenso trabalho parlamentar junto às lideranças partidárias.

O Governo alega que a aplicação retroativa da medida, tal qual determinada pelo dispositivo, ocorreria sem o devido respaldo orçamentário.

No entanto, o Sindifisco Nacional levou ao conhecimento dos parlamentares que o PL que criou o adicional foi objeto de muitos estudos, inclusive por parte do próprio Executivo, e sua viabilidade foi amplamente discutida de modo a ser plenamente efetivado, conforme previsão orçamentária, já que o PL é de 2012.