Indenização de Fronteira: 10 mil assinaturas garantem audiência

A Classe dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil luta incessantemente pela conquista dos seus direitos. Uma demonstração do empenho da categoria é o resultado da proposta de debate público sobre a Indenização de Fronteira inserida no portal e-Cidadania, do Senado Federal.

No dia 21 de maio, foi atingido o número mínimo de apoios para que o assunto seja tratado em uma Audiência Pública. Foram dez mil assinaturas de pessoas engajadas na causa. A meta foi alcançada cinco dias antes do término do prazo, o que demonstra a grande ansiedade e a necessidade do debate público sobre a questão. A iniciativa partiu de um filiado do Sindifisco Nacional, lotado na cidade fronteiriça de Uruguaiana (RS).

Próximo passo – Na casa legislativa, a matéria receberá um número e seguirá o trâmite de uma proposição como "Sugestão". A Presidência do Senado a encaminhará para uma Comissão, onde deverá ser distribuída para um relator. Este, por sua vez, emitirá um parecer acerca da realização da audiência, indicando o dia e os convidados.

A Lei nº 12.855/13, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas a prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, foi assinada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, mas a regulamentação ainda não existe. E este é o grande anseio dos Auditores Fiscais e do Sindifisco Nacional, que não mede esforços para que os direitos da categoria sejam garantidos.

e-Cidadania – O portal e-Cidadania é o espaço institucional online de participação política disponibilizado pelo Senado Federal para que o cidadão brasileiro possa colaborar de forma mais direta e efetiva com o processo de atuação parlamentar e legislativa do Senado.