Inclusão da Classe na PEC 443/09 ganha mais um aliado

A inclusão dos Auditores-Fiscais na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 443/09, proposta em emenda substitutiva do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), ganhou mais um aliado na última semana. Na quinta-feira (19/4), o deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB) apelou à Presidência da Câmara dos Deputados para que sejam retomados os trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o texto e pediu que relator da matéria acate a emenda do petebista.

Em seu pronunciamento, Romero Rodrigues destacou o trabalho desenvolvido no Congresso Nacional pelo Sindicato na busca da inclusão da Classe entre as carreiras beneficiadas pela proposta.

A  PEC em questão fixa os subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União e das procuradorias dos estados e do Distrito Federal em 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). A emenda de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá estende aos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) o mesmo tratamento remuneratório que será dado aos advogados públicos e procuradores, de forma que as carreiras sejam tratadas com isonomia por serem essenciais ao funcionamento do Estado.

Romero Rodrigues lembrou que há resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que reconhece o exercício do cargo de Auditor-Fiscal como atividade jurídica, o que por si só já justificaria o tratamento remuneratório semelhante ao dos membros das demais carreiras jurídicas.

O parlamentar afirmou ser inegável a importância dos Auditores-Fiscais da RFB, pois a Classe possui precedência constitucional sobre as demais autoridades da Administração Pública.

Em seu entendimento é, “dever de justiça que a remuneração dos mesmos (Auditores-Fiscais) seja igual ao das outras carreiras que exercem funções essenciais para a sociedade brasileira”.

“A tríade tributária, previdenciária e aduaneira que é exigida ao ocupante de cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, também o obriga a possuir largos conhecimentos em interpretar e aplicar a legislação complexa, o que confere ao mesmo os poderes de decisão e o julgamento na esfera fiscal e tributária”, destacou o deputado em pronunciamento.

Memória – Em reunião com Auditores-Fiscais no início de abril, o vice-presidente da República, Michel Temer, também sinalizou apoio à inclusão da Classe na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 443/09, conforme relatou matéria publicada no Boletim Informativo 632.

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