Norma prevê Auto de Infração para autuações na Malha Fiscal

A RFB (Receita Federal do Brasil) expediu nesta quinta-feira (16/7) a IN (Instrução Normativa) 958, que estabelece novos procedimentos para a Malha Fiscal.  A norma é muito bem-vinda e atende parcialmente a uma antiga reivindicação da Classe que vem sendo reiteradamente cobrada pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Unafisco: o fim da notificação de lançamento para os casos em que haja qualquer tipo de intervenção do Auditor-Fiscal nas autuações da Malha. De acordo com a IN, a partir de agora a revisão da DIRPF (Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física) poderá resultar também em Auto de Infração.

Segundo o § 2º do Art. 2º da IN, quando houver análise de informações de contribuinte previamente intimado e forem constatadas infrações à legislação tributária, “será lavrado Auto de Infração pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) que presidir e executar o procedimento”. A DEN entende que essa previsão é um avanço para a Classe, mas ainda necessita de ajustes para contemplar plenamente a atuação dos Auditores nessa questão.

Segundo o §1º do mesmo Art. 2º, fica mantida a Notificação de Lançamento emitida pelo órgão, com a chancela do Auditor que chefia a Unidade. O texto estabelece que a Notificação será expedida quando for constatada infração com base exclusivamente em dados da RFB. No entendimento da DEN, sempre que houver a intervenção direta do Auditor na autuação, mesmo em casos em que não exista intimação ao contribuinte, deveria ser prevista a lavratura de Auto de Infração, deixando as Notificações de Lançamento para os casos em que as autuações sejam processadas automaticamente.

A IN também trata da revisão de ofício sobre as autuações da Malha por meio de Notificação de Lançamento. O avanço foi em relação à identificação do Auditor responsável pela revisão, que será consignado no documento a ser enviado ao contribuinte.

Recentemente, no dia 18 de maio, o presidente do Unafisco, Pedro Delarue, participou de reunião com o subsecretário de Fiscalização da RFB, Auditor-Fiscal Henrique Jorge Freitas, em que questionou sobre a utilização indiscriminada de Notificação de Lançamento para as autuações da Malha. À época, o subsecretário afirmou que a Administração estava trabalhando para implementar o Auto de Infração e ressaltou a necessidade de adequação dos sistemas.

Embora a IN tenha efeito a partir da data da publicação, as alterações somente serão implementadas após a adequação dos sistemas de informática da Malha. A DEN estará atenta para acompanhar esta implantação e apresentará sugestões para o aprimoramento da norma.

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