RFB revoga a Instrução Normativa 106

Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (16/7) a IN (Instrução Normativa) 957/09, da Receita Federal do Brasil, que disciplina o despacho aduaneiro de importação e revoga a IN 106/98.

A DEN considera importante a revogação da IN 106/98, que era um atentado contra a segurança da sociedade brasileira. Editada em agosto de 1998, em meio a uma greve de Auditores-Fiscais, a IN 106 permitia a importação e exportação de mercadorias sem qualquer controle fiscal.

Mesmo em caráter temporário, só podendo ser acionada em situações específicas justificadas como de interesse nacional, a IN 106 afrontava a competência funcional dos Auditores-fiscais. Representava, ainda, ameaça à saúde pública, à segurança, ao comércio e à industria nacional, já que afrouxava os controles aduaneiros.

Os demais aspectos da IN 957/09 estão sendo analisados pela Diretoria de Estudos Técnicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional).