II Seminário sobre Sigilo coloca a transparência no centro dos debates

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) promoveu na quinta-feira (9/6) o II Seminário sobre Sigilo Fiscal, dentro do Projeto Auditor Valorizado. No encontro, realizado em Manaus, em parceria com a DS (Delegacia Sindical) Amazonas, os Auditores Fiscais debateram sobre estratégias que propiciem a  legitimidade da carreira perante a sociedade a partir de uma maior transparência dentro das atividades exercidas pela RFB (Receita Federal do Brasil). 

Na oportunidade, os cerca de 70 participantes puderam retomar o debate sobre transparência dentro da Receita Federal do Brasil, como ferramenta para legitimar os Auditores Fiscais perante a sociedade. Numa época em que se fala em transparência, e diante do novo contexto político e econômico, é necessário reavaliar mecanismos como o sigilo fiscal. E nada melhor que os próprios Auditores Fiscais para debater o assunto.

As regras atuais sobre sigilo fiscal impõem dificuldades para o Auditor Fiscal exercer seu papel de fiscalizador e regulador tributário. Fato esse que é agravado pela cultura brasileira em criar exceções para beneficiar grupos específicos com isenções tributárias. Essas insenções acabam por onerar outras pessoas. Para a Receita, a reformulação no modo como os dados são trabalhados possibilita o controle de sonegadores.

Um dos entraves para se ter um  controle de fiscalização tributária que facilite a transparência dentro da RFB está na legislação vigente no País. A complexidade das leis gera uma insegurança na arrecadação. Do modo como o sistema tributário é formulado hoje, o contribuinte paga seus tributos muito mais por medo de uma punição do que pela consciência de que essas taxas no futuro retornarão em forma de benefícios para a toda a comunidade. Dentro do roll de irregularidades, além da sonegação, há os impostos atrasados passíveis de negociação e as multas, por sua vez passíveis de correção.

Nesta segunda rodada de debates, Auditores e especialistas se concentraram em casos em que autos de infração foram divulgados na imprensa. Isso fez com que o debate chegasse à sociedade. A partir daí, surge o questionamento se o direito à informação é benéfico para o contribuinte, considerando que esse é um personagem que ocupa diferentes esferas no contexto social. E também até que ponto o cidadão comum compreende a importância da regulação desses pagamentos.

Limites — Outra questão levantada trata da privacidade do contribuinte. Quando se fala em divulgação de dados, é importante colocar que essa ação se daria dentro de limites estabelecidos a partir de um diálogo entre as autoridades do setor. “O cidadão precisa de mais informações sobre o trabalho da Receita, até para saber se tem funcionado bem o trabalho desse importante órgão para o País”, ressalta o procurador-geral do Ministério Público Federal no Amazonas, Edmilson da Costa Barreiros Júnior. “Os limites estão sendo debatidos. Entretanto, é verificado que o sigilo comercial, o sigilo industrial vão terminar sendo preservados. Os dados necessários são aqueles relativos à qualidade do trabalho da Receita Federal e a quantificação de Receitas”, ressalta.

Para o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, uma atuação mais transparente da Receita é importante para o acompanhamento da arrecadação e do emprego do dinheiro público. Conhecer essas informações seria uma vontade da população, que se vê sem ferramentas para fazer o devido acompanhamento. “Quanto mais transparente for o Estado, mais próximo ele fica do cidadão”, explica Galdino. 

Participaram do seminário o 2° vice-presidente da DEN, Luiz Henrique Behrens Franca; o secretário-geral da DEN, Rogério Calil; o superintendente da 2ª Região Fiscal da RF, Auditor Fiscal Moacyr Mondardo Junior; o presidente da DS Amazonas, José Jefferson Abreu Almeida. Também participaram dos debates, divididos em três sessões, o diretor-executivo da Transparência Brasil; o procurador-chefe do Ministério Público Federal no Amazonas; além de especialistas da área do Direito.