Grupo de trabalho busca apoio de vice-lideranças na Câmara
A Diretoria de Assuntos Parlamentares promoveu, na terça-feira (3/11), uma série de visitas aos gabinetes das vice-lideranças da Câmara dos Deputados, com objetivo de buscar apoio às emendas parlamentares 20, 22 e 46 apresentadas à MP 693/15. A Medida Provisória trata do porte de armas para Auditor Fiscal da Receita Federal, mas traz uma emenda nociva à Classe ao transferir atribuições exclusivas a um cargo de apoio da Receita Federal. Clique aqui para acompanhar a tramitação da MP 693/15. As emendas 20, 22 e 46 tratam, respectivamente, da criação da Carreira de Auditoria Fiscal, Indenização de Fronteira e Porte de Arma. O trabalho contou com a participação de Auditores Fiscais da base.
Na oportunidade, o grupo de trabalho parlamentar reforçou aos vice-líderes a inconstitucionalidade da emenda 40 na referida MP 693/15, que visa a compartilhar atribuições do cargo de Auditor Fiscal com o cargo de apoio da Receita Federal, sem o instrumento do concurso público.
Já nos dias 4 e 5 de novembro, o grupo de trabalho parlamentar visitou gabinetes dos deputados titulares e suplentes da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados. O objetivo foi buscar apoio à aprovação da PEC 102/15, de autoria do deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP). A Proposta de Emenda à Constituição fixa o subsídio do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal em 90,25% da remuneração dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Clique aqui para acompanhar a tramitação da matéria.
Durante as visitas, os sindicalistas reforçaram a necessidade de que o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG ), relator da PEC 102/15 na CCJC, seja colocado em pauta e aprovado. Clique aqui para ler o relatório.
O diretor-adjunto Castelo Bessa entrou em contato com o autor da PEC 102/15 e foi informado pelo parlamentar de que o relatório do deputado Bonifácio de Andrada deverá ser apreciado na reunião da CCJC marcada para o dia 25 de novembro.
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