Governo pede urgência para análise do PL 1992/07

O DOU (Diário Oficial da União) publicou na sexta-feira (30/9) pedido de urgência do governo para exame do PL1992/07. A proposta institui a Previdência Complementar para o funcionalismo, com a criação da Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Agora, a matéria pode ir diretamente ao Plenário da Câmara dos Deputados sem ter de passar pela análise das comissões da Casa. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho e estava sob o exame da Comissão de Seguridade Social e Família.

Caso não houvesse o pedido de urgência, além da Seguridade, a matéria ainda teria que ser aprovada pelos membros da Comissão de Finanças e Tributação e da Constituição, Justiça e Cidadania, antes de ir para análise do Plenário da Câmara. Além disso, a proposta teria que passar pela revisão do Senado.

Com a urgência constitucional, o Congresso passa a ter 45 dias para deliberar sobre a matéria. Caso não seja apreciado nesse prazo, o texto passa a trancar a pauta do plenário até que seja votado.

O Sindifisco Nacional reitera que continuará trabalhando no sentido de sensibilizar os parlamentares quanto aos riscos e prejuízos que a aprovação do PL 1992 trará aos servidores públicos, e assim, evitar a aprovação do projeto.

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