Governo estuda MP que retira fiscalização dos Portos Secos pela Receita Federal

Segundo informação veiculada pelo Portal Metrópoles, o governo federal estaria estudando a edição de uma Medida Provisória com o objetivo de flexibilizar as exigências para que mais empresas privadas possam operar, em qualquer lugar do país, os chamados Portos Secos, que são locais alfandegados onde são processadas as medidas de controle aduaneiro e administrativo das importações e exportações. De acordo com a proposta, as empresas poderiam assumir as atividades de controle e fiscalização que hoje são executadas pela Receita Federal. A notícia foi divulgada no último dia 7, na coluna Rodrigo Rangel.

Na avaliação do Sindifisco Nacional, a se confirmar essa informação, essa MP representaria um risco gigantesco para toda a sociedade brasileira, na medida em que submeteria a execução de um controle típico de Estado a empresas com interesse comercial em relação aos seus clientes, importadores e exportadores.

“É através do controle aduaneiro que é verificada a adequação dos produtos importados às condições internas do país, em termos de regulamentação de produtos, além do correto pagamento dos tributos aduaneiros, para garantir a proteção à economia nacional, à saúde pública, ao meio ambiente, ao trabalho nacional e também ao erário público. Além disso, se for publicada nestes termos, seria uma proposta claramente inconstitucional, tendo em vista o disposto no Artigo 237 da Constituição Federal, que determina que a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda”, explica o diretor de Relações Internacionais e Intersindicais, Dão Real Pereira Santos.

O diretor observa que, embora a MP não tenha sido confirmada pelo governo federal, é preciso estar atento, pois esse tipo de proposta não seria estranha ao governo e aos parlamentares que o apoiam, haja vista o PL 1283/2021, que propõe a adoção de programas de autocontrole por produtores rurais em matéria de defesa agropecuária, ou o Decreto 10.419/2022, que abre as portas para a terceirização da fiscalização dos frigoríficos.

“Portanto, mesmo que ainda não tenha sido publicada, qualquer proposta de privatização ou terceirização das atividades aduaneiras precisa ser combatida duramente, pois representaria o escancarar das portas do país aos mais diversos crimes, desde os crimes contra a economia nacional até o tráfico de drogas e de armas”, ressalta o diretor.