Governo envia ao Congresso projeto de lei que garante recursos para reajuste do vencimento dos servidores

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos informou, nesta sexta-feira (31), às entidades representativas do serviço público federal, que o governo já encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei para alterar o anexo V da Lei nº 14.535/23, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023, com o objetivo de compatibilizar os valores financeiros para garantir aos servidores públicos o reajuste de 9% sobre o vencimento.  

O ministério também informou que já foi editada a Portaria MGI Nº 977, de 24 de março de 2023, determinando de forma antecipada o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Para o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Floriano de Sá Neto, o governo cumpriu com a parte do acordo relacionado ao reajuste e do auxílio-alimentação, mas ainda é necessário que a matéria seja pautada e votada. “Esperamos que esse processo seja ágil, e, para produzir efeitos, o governo precisa emitir uma Medida Provisória ou Projeto de Lei, para que o acordo seja finalizado”, explicou.  

Retrospecto

Em 24 de março, representantes de diversas categorias do serviço público assinaram o acordo de reajuste em 9%, a partir de maio. O acordo é resultado dos debates na Mesa Nacional de Negociação Permanente instituída no começo do ano pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. O reajuste é o primeiro desde 2016.

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