Após adiamento, Funpresp começa a valer

Os servidores nomeados para o serviço público, a partir dessa segunda (4/2), estarão atrelados ao regime de Previdência Complementar da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal). O Governo Federal havia anunciado que o regime estaria vigente no dia 1º de fevereiro, mas adiou a data – o motivo não foi divulgado. Assim, os servidores nomeados pela administração pública a partir de hoje, que ganharem acima do teto da Previdência – R$ 4.159 – estarão submetidos ao novo regime.

Regras – De acordo com as normas da fundação, terão acesso ao fundo de previdência complementar os servidores dos três poderes. Com a medida, o servidor deverá contribuir com 11% de sua remuneração e escolher um percentual para complementar o valor integral que recebe na ativa, como em fundos de previdência complementar.

Considerações – O Sindifisco Nacional avalia que a criação da Funpresp retira um importante atrativo para formação de bons quadros no funcionalismo público – a garantia da aposentadoria integral. O Sindicato questiona também a forma de administração da Fundação. A Lei que regula a Funpresp prevê que, neste primeiro ano de funcionamento, ela tenha um conselho deliberativo composto exclusivamente de membros do Governo. Este período de instalação do novo regime é crucial na organização do fundo e tal regra deixa de fora os principais interessados.

Outro ponto que merece atenção diz respeito à garantia da integralidade das aposentadorias. Cálculos autuariais apontam insuficiência do montante para essa condição. Para agravar o quadro de fragilização do próprio sistema, não haverá garantias ao servidor para a má aplicação dos recursos geridos.

Com informações da Agência Brasil