Em manifesto, Auditores-Fiscais criticam regimento da RFB

A autoridade tributária é inerente ao cargo de Auditor-Fiscal, não sendo manifestada nos gabinetes, quando os ocupantes das funções de chefia desempenham suas tarefas administrativas. Esse é o recado dos Auditores-Fiscais lotados em Governador Valadares (MG) que assinaram um manifesto contra a minuta de Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, da qual tomaram conhecimento no último dia 17.

Segundo nota enviada à DEN (Diretoria Executiva Nacional) pela DS e assinada por 32 Auditores-Fiscais, o superintendente da 6ª Região Fiscal repassou na última terça-feira (17/11) mensagem, via notes, para a delegada da DRF (Delegacia da Receita Federal) em Governador Valadares, que foi retransmitida aos Auditores-Fiscais da unidade, com uma minuta do regimento. Os servidores teriam até quinta-feira (19/11) para apresentar sugestões ao texto.

“Pelo exíguo prazo, ficamos com a impressão que uma colaboração dos Auditores para aperfeiçoamento do documento não é algo que a administração aguarda”, criticam os subscritores do manifesto. Apesar do pouco tempo, eles fizeram uma análise de minuta para concluir que ela tem um problema de concepção. “Entendemos ser incorreta e indevida a transferência de atribuições dos Auditores-Fiscais, definidas em Lei, para o órgão e seus dirigentes”, concluem.

Um dos pontos criticados é o inciso V, do artigo 203 da minuta de Regimento. Segundo esse inciso, é atribuição da DRF executar ações de fiscalização tributária, possibilitando a qualquer servidor lotado na Delegacia possa executar ações de fiscalização, o que, por determinação legal, é atividade privativa do Auditor-Fiscal. Os assinantes do manifesto também observaram que a minuta de Regimento Interno não faz uma única menção ao Auditor-Fiscal.

“A autoridade tributária se torna necessária e se faz presente no embate com sonegadores e exercício das demais atividades-fim do cargo, muitas vezes com sérios riscos à vida. Como será possível que os Auditores-Fiscais exerçam essa autoridade sem que o regimento de sua própria Casa sequer lhes faça referência?”, questiona o manifesto.

Por fim, os Auditores-Fiscais elogiam quem ocupa funções de chefia, por tomarem para si as tarefas administrativas da Casa, mas reafirmam ser preciso dizer que “a autoridade tributária não está nos gabinetes, e sim no exercício das atividades-fim de nosso cargo.”

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