Supremo noticia Arguição do PV favorável aos Auditores

O site do STF (Supremo Tribunal Federal) noticiou no início da semana o ingresso da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 211, feito pelo PV (Partido Verde), para garantir o pagamento retroativo da Gifa (Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação) a aposentados e pensionistas de forma isonômica aos Auditores-Fiscais.

O assunto foi noticiado no site do Sindifisco Nacional no dia 16 de abril. Além da Arguição, o PV entrou com um pedido de liminar para suspender o andamento de processos ou efeitos de decisões judiciais sobre a Gifa até que a ação seja julgada no STF.

O Sindifisco Nacional tem atualmente dois processos em trâmite relativos à Gifa. O primeiro (Gifa 45%) teve decisão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal – 1ª Região) contra a integralidade da gratificação a aposentados e pensionistas em paridade com os ativos, mas se encontra sob avaliação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) em função de Recurso Especial. O recurso aguarda julgamento pelo ministro relator da matéria no Tribunal, Celso Limongi.

O outro processo (Gifa 95%) encontra-se ainda no TRF-1. A ação recebeu sentença improcedente e terá apreciação, em breve, de apelação apresentada pelo Sindifisco. O recurso será julgado pela desembargadora Neuza Maria Alves da Silve, que já se posicionou favoravelmente à integralidade em processos anteriores sobre o mesmo tema.