Gefa: Jurídico consegue suspender o cancelamento dos precatórios

 

A decisão que cancelou os ofícios requisitórios de pagamento relativos ao precatório da ação da correção monetária da Gefa (Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação), do ex-Sindifisp/SP, foi suspensa pelo desembargador Márcio Mesquita, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a partir do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato.

Logo após a publicação da decisão, a advogada-gerente do Departamento Jurídico, Priscilla Baccile, elaborou recurso e foi, juntamente, com a advogada constituída nos autos, despachar com o magistrado, demonstrando a falta de razoabilidade da decisão do juízo em 1ª instância, que pretendia excluir 103 Auditores-Fiscais da execução, bem como cancelar os ofícios requisitórios dos demais 683 exequentes.

A advogada-gerente esclareceu que, apesar de terem se passado três anos da celebração do acordo em que os exequentes renunciaram a mais de 50% do valor devido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para receberem mais rapidamente o precatório, somente agora os ofícios foram expedidos. Nesse sentido, não é razoável promover o cancelamento, uma vez que não há qualquer irregularidade no processo, além de a maioria dos exequentes serem idosos e portadores de moléstia greve.

A decisão que pretendia excluir 103 Auditores-Fiscais, bem como cancelar os ofícios requisitórios teve como fundamento um recurso do INSS, que impugnou a existência de exequente que não era filiado ao Sindicato na propositura da ação de conhecimento, em 1992; porém, o órgão, na audiência de conciliação que homologou o acordo, em maio de 2011, concordou que todos os exequentes seriam beneficiados, independentemente da filiação.

O desembargador Márcio Mesquita, acertadamente, assim decidiu: "Tendo havido determinação anterior do Juízo a quo, no sentido de determinar a expedição dos ofícios requisitórios, a prudência recomenda o não cancelamento dos ofícios já expedidos, uma vez que eventual demora na expedição de novo precatório acarretará prejuízo aos credores, ante a preterição destes na ordem cronológica de apresentação dos referidos documentos. Por outro lado, acaso, em juízo de melhor cognição, se conclua pela manutenção da decisão ora agravada, o cancelamento dos ofícios requisitórios, nesse momento processual, não ensejará maiores repercussões. Dessa forma, ad cautelam concedo efeito suspensivo ao agravo para suspender, por ora, a determinação de cancelamento dos ofícios requisitórios já expedidos, bem como determino a intimação do INSS para apresentação de contraminuta, no prazo legal."

Importante registrar que se todos os atos processuais não acontecerem até 1º de julho, os precatórios deverão ser remetidos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região para inclusão no orçamento de 2015, pois o magistrado decidiu que há iminente prejuízo aos credores.

Essa foi uma grande vitória, pois demonstrou todo o empenho do Departamento Jurídico para efetivar a expedição dos precatórios.

Reiteradas vezes, o Sindicato pediu prioridade na tramitação do processo, e se predispôs a antecipar todos os atos processuais, visando a agilizar o recebimento do precatório pelos filiados.

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