Desta vez, um pedido de vistas adia julgamento

Um pedido de vistas feito pelo ministro Ricardo Lewandowski adiou mais uma vez a decisão sobre a personalidade jurídica e os limites de atuação da Geap (Fundação de Seguridade Social), no STF (Supremo Tribunal Federal ). O julgamento, iniciado na quinta-feira (15/10), foi novamente postergado por conta de um impasse entre os dois primeiros votos, que motivou o pedido de vistas.

O que está em julgamento é um MS ( Mandado de Segurança) impetrado em 2006 pela Fenasps (Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social) contra o acórdão 418/06, do TCU (Tribunal de Contas da União), que  impede a renovação do plano de saúde da Geap com os órgãos que não são seus instituidores.

Apesar de o  relator do processo, ministro Carlos Ayres Brito, ter reconhecido a legalidade dos convênios celebrados entre a Geap e os órgãos da administração pública, em seu relatório, ele ressaltou que os convênios não podem alcançar servidores estaduais e municipais.

Já a ministra Cármen Lúcia votou contra o relatório, alegando que só as quatro instituidoras originais (ministérios da Previdência, da Saúde, DataPrev e o INSS) podem celebrar convênio com a Geap.

Dependendo da decisão final dos ministros do STF, 250 mil servidores da administração pública que hoje são beneficiados com o convênio da Geap podem perder a cobertura do plano de saúde. Desse total, 21.500 pessoas, entre titulares e dependentes/agregados, são vinculados ao ministério da Fazenda.

A  grande preocupação é que quase a metade dos beneficiários tem mais de 60 anos, o que poderá dificultar a migração dos mesmo para outros convênios, uma vez que a idade interfere no valor das mensalidades praticadas pelo mercado. 

Não há previsão de quando o tema voltará a ser discutido pelo plenário da Suprema Corte.

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