GDAT: Recurso contra reposição está disponível no site

A Diretoria de Assuntos Jurídicos disponibilizou na área restrita do site do Sindifisco Nacional, na segunda-feira (13/1), modelo de recurso administrativo a ser interposto contra notificação que a Administração está expedindo para que alguns filiados aposentados e pensionistas devolvam quantia paga a maior decorrente de recebimento de precatório em razão de constatação da AGU (Advocacia-Geral da União) de suposto erro praticado pela Contadoria Judicial da Seção Judiciária do Distrito Federal, na ação de execução da GDAT (Gratificação de Desempenho de Atividades Tributárias) . 

O Sindicato propôs ação ordinária na Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo conseguido liminar em favor dos Auditores afastando a cobrança. Posteriormente, sobreveio sentença revogando a liminar e julgando improcedente a ação. O Sindicato interpôs recurso de apelação, o qual encontra-se pendente de recebimento pelo juiz da vara de origem.

Entretanto, a Administração vem se valendo da sentença que julgou improcedente a ação para já efetuar a cobrança. Ocorre que a ação ainda continua tramitando, ou seja, a legalidade do ressarcimento pleiteado ainda encontra-se em discussão, motivo pelo qual referidos valores ainda não podem ser cobrados.

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