Erro legislativo pode causar prejuízo à Previdência

Um erro legislativo pode causar um prejuízo de R$ 2,8 bilhões anuais. A estimativa foi apresentada pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) em julgamento no STF (Superior Tribunal Federal). Isto porque o tribunal concluiu que é inconstitucional a contribuição em prol do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais.

O problema é que, segundo o STF, a contribuição deveria ter sido instituída por lei complementar, mas os parlamentares a fizeram por meio de lei ordinária. A decisão (unânime) vale apenas para o caso específico em julgamento pelo tribunal (em que uma empresa recorria de decisão prévia determinando o recolhimento ao INSS do percentual referente ao Funrural sobre a venda de produtos rurais). Mas abre um precedente relevante para que outras empresas obtenham o mesmo direito.

O prejuízo ao sistema previdenciário, de acordo com estimativas da RFB (Receita Federal do Brasil), é que a declaração de inconstitucionalidade pode gerar uma perda muito maior que os cerca de R$ 2,8 bilhões anuais. De acordo com reportagem da AE (Agência Estado), a PGFN receia que a decisão incida retroativamente e cause ainda mais prejuízo.

"Considerando o período prescricional para a repetição de indébitos tributários, o que leva a calcular o valor recolhido nos anos de 2005 a 2009, chegamos a uma perda imediata na ordem de R$ 11,25 bilhões", alertou o procurador da Fazenda Nacional Fabrício Sarmanho na matéria divulgada pela Agência.

A esperança da PGFN agora, ainda segundo o texto disponibilizado pela AE, é modificar o entendimento dos ministros em outros processos sobre o mesmo assunto que tramitam no STF. Para o vice-presidente do Sindifisco, Lupércio Montenegro, o importante é que o tribunal consiga encontrar uma solução que não cause a dilapidação da Previdência em prol das grandes corporações do agronegócio. “Espero que nos próximos processos que o STF tem para julgar, os ministros consigam um resultado que ultrapasse o problema do erro formal e concentrem-se no espírito e na intenção do legislador, que apesar de utilizar o instrumento equivocado, tinha o objetivo de viabilizar o Funrural”, avaliou Lupércio.

Conteúdos Relacionados