Funpresp começa a valer para novos servidores
Os servidores públicos nomeados a partir de sexta (1º/2) que ganharem acima do teto da Previdência (R$ 4.159) já estarão submetidos ao regime da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal).
A afirmação é do ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho. O ministro falou sobre o assunto durante o programa "Bom Dia, Ministro", produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a EBC (Empresa Brasil de Comunicação).
De acordo com Garibaldi, será publicado no Diário Oficial da União um ato da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovando o regulamento da Funpresp – que era o que faltava para as novas normas entrarem em vigor.
Terão acesso à fundação servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. As novas normas só valerão para funcionários em exercício a partir de 1º de fevereiro de 2013 e, portanto, não impactarão na vida de aposentados ou servidores em atividade antes desta data.
Opinião – Na opinião do Sindifisco Nacional, a criação de uma Previdência Complementar para o funcionalismo público retira uma vantagem importante para o ingresso no setor, que é a garantia de aposentadoria integral.
Além disso, a forma de administração da Fundação tem gerado insegurança, uma vez que a Lei que regula a Funpresp prevê que no ano de instalação ela tenha um conselho deliberativo composto exclusivamente de membros do Governo. Tal situação denota, no mínimo, a má fé dos defensores desse regime, já que no período mais crucial na organização do fundo não há participação dos principais interessados.
Outra preocupação diz respeito à garantia da integralidade das aposentadorias. Todos os cálculos autuariais apontam insuficiência do montante para essa condição. Para agravar o quadro de fragilização do próprio sistema, não haverá garantias ao servidor para a má aplicação dos recursos geridos.
Apesar do intenso trabalho parlamentar do Sindifisco Nacional e outras entidades de Classe na tentativa de convencimento dos prejuízos da nova medida para o serviço público, em abril de 2012, foi instituída a lei 12.618 criando a Fundação.
Com informações da Agência Brasil