DEN continua luta em prol de matérias de interesse da Classe junto ao Congresso Nacional

A Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional vem coordenando intenso trabalho junto a deputados federais e senadores visando à aprovação de matérias de interesse da Classe, como as PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06, 443/09, 210/07 e 36/08.

Extinção da contribuição previdenciária – A PEC 555/06 propõe a extinção, de forma gradativa, da cobrança da contribuição previdenciária sobre os benefícios de aposentados e pensionistas e conta com vários requerimentos de deputados para que entre na Ordem do Dia da Câmara. A Diretoria de Assuntos Parlamentares trabalhou intensamente quando a matéria estava na Comissão Especial e continua acompanhando sua movimentação.

Adicional por tempo de serviço – Também aguarda inclusão na Ordem do Dia da Câmara a PEC 210/07, que propõe o restabelecimento do adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras exclusivas de Estado. A PEC 210 também é alvo do trabalho parlamentar do Sindifisco.

90,25% do subsídio dos ministros do STF – A Diretoria de Assuntos Parlamentares também está lutando pela inclusão dos Auditores-Fiscais na PEC 443, que requer a equiparação do subsídio das carreiras de advogados e defensores públicos a 90,25% do subsídio dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). E informa que a Proposta está aguardando apresentação do parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB/CE), na Comissão Especial. Benevides está avaliando a fundo as emendas apresentadas visando a incluir outras carreiras, entre elas a dos Auditores-Fiscais.

Paridade às pensões – A PEC 36/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), também aguarda inclusão na pauta, mas do Senado. A proposta estabelece a paridade para as pensões derivadas das aposentadorias de servidores que já estavam aposentados ou que adquiriram o direito à aposentadoria até 31/12/2003, data em que foi promulgada a EC (Emenda Constitucional) 41/03.