Senado aprova recriação da Previc
O plenário do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (16/12) o PLC (Projeto de Lei Complementar) 136/09, que recria a Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), autarquia que ficará encarregada de fiscalizar e supervisionar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar.
A matéria segue agora para sanção do presidente da República. Se sancionada, a superintendência será um órgão vinculado ao Ministério da Previdência e terá autonomia administrativa, financeira e patrimonial. A Previc será composta de um quadro de funcionários próprio e será gerida por uma diretoria colegiada, formada por um diretor-superintendente e quatro diretores.
Ela será constituída de dotações consignadas no Orçamento da União; de recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas; do produto da arrecadação de multas, entre outras fontes.
Auditores-Fiscais – Atualmente, a SPC (Secretaria de Previdência Complementar) é o órgão responsável por fiscalizar e supervisionar as atividades fechadas de previdência complementar. Hoje, 97 Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) lotados no órgão trabalham na fiscalização de 372 entidades, que administram R$ 460 bilhões de ativos e atendem a 2,6 milhões de participantes e assistidos. Os Auditores atuam numa perspectiva de auditoria, de modo a evitar fraudes e garantir que os compromissos dos fundos de pensões sejam honrados.
De acordo com diretor de Relações Institucionais e Organização do SPC, Auditor-Fiscal Carlos Marne Dias Alves, a aprovação do PL no Legislativo significa um avanço para a atuação do Auditor-Fiscal na atividade de fiscalização e supervisão dos fundos de pensão. “Na Previc, será competência exclusiva dos Auditores-Fiscais lavrar ou propor autos de infração”, explicou Carlos Marne.
Ainda segundo o diretor, com a criação da Previc, as entidade fechadas de previdência complementar passarão a contribuir com a TAFIC (Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar ), e ficará a cargo do Auditor a fiscalização quanto ao recolhimento da referida taxa.
O PL também estipula um quantitativo de até 385 Auditores-Fiscais para exercício fixado na Superintendência. Carlos Marne salienta que, depois de sancionada a Lei, a intenção é negociar com a RFB o incremento de Auditores para atuação no novo órgão.
Histórico – Em 2005, a Câmara dos Deputados aprovou a MP (Medida Provisória) 233/04, que previa a criação da Previc. O fato de, à época, a matéria não ter sido votada no Senado Federal dentro do prazo previsto na Constituição Federal fez com que ela perdesse a validade. A matéria foi reapresentada na Câmara em forma de projeto de lei, em 2008.