DEN convoca Assembleia Nacional para deliberar sobre utilização de recursos

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional convocou nesta terça-feira (29/9) Assembleia Nacional para o próximo dia 08 de outubro. Em pauta, além de informes e análise de conjuntura, será pedida a autorização para que os recursos do Fundo de Mobilização sejam usados na campanha pela LOF (Lei Orgânica do Fisco) e pela aprovação das seguintes propostas de emenda à Constituição: 36/08, 270/08, 555/06 e 210/07.

A PEC 36/08, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), busca restabelecer a paridade para as pensões derivadas das aposentadorias de servidores que já estavam aposentados ou adquiriram o direito à aposentadoria até 31/12/2003, data em que foi promulgada a EC (Emenda Constitucional) 41/03. Já a PEC 270/08 concede aposentadoria integral, com paridade, aos servidores públicos que se aposentaram ou venham a se aposentar por invalidez após a EC 41. Essa PEC e de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB/RJ).

A PEC 555/06 propõe acabar com a contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões dos servidores e foi apresentada em 2006 pelo então deputado federal Carlos Motta (PSB/MG). Já a PEC 210/07, de autoria do deputado federal Régis de Oliveira (PSC/SP), restabelece o adicional por tempo de serviço para as carreiras típicas de Estado. O projeto já foi aprovado na Comissão Especial e está para ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados.