Plenário do Senado aprova projeto que limita gasto com pessoal

O plenário do Senado Federal aprovou na quarta-feira (16/12) o PLS (Projeto de Lei Complementar  do Senado) 611/07, que fixa um teto de gastos com a folha de pagamento dos funcionários públicos da União. A proposta prevê que o aumento real da folha, levando-se em conta a inflação do ano, não poderá ultrapassar 2,5%.

Atualmente, a União pode gastar com pessoal e encargos até 50% da receita corrente líquida, sendo 2,5% para o Legislativo e TCU (Tribunal de Contas da União); 6% para o Judiciário; 0,6% para o MPU (Ministério Público da União); 3% para o Distrito Federal e territórios e 37,9% para o Poder Executivo. Nos estados, Distrito Federal e municípios, o gasto pode chegar a 60%.

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para frear as despesas com pessoal e encargos sociais da União até o ano de 2016. De autoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR), da líder do Partido dos Trabalhadores, Ideli Salvatti (PT/SC), e da líder do Congresso, Roseana Sarney (PMDB/MA), a matéria foi aprovada por unanimidade, obtendo o aval favorável dos 48 senadores presentes à sessão.

Segundo o analista político e diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antônio Augusto de Queiroz, “ao congelar a despesa com pessoal e encargos, permitindo apenas a reposição da inflação mais de 2,5% de aumento real, o projeto não leva em consideração o aumento populacional, o crescimento das demandas pela ampliação dos serviços de saúde, educação, justiça, nem tampouco o crescimento ou a diversificação do processo econômico, que terão efeito direto sobre serviços de fiscalização, regulação, controle etc."

Ele ressalta ainda que “a aprovação conclusiva do PLS 611 no Senado irá congelar a capacidade governamental de corrigir as distorções existentes na estrutura remuneratória dos servidores, tornando proibitiva a continuidade da Mesa de Negociação com os servidores na União, além de deixar o Governo na dificílima condição de ter que escolher entre a reposição do poder de compra dos salários ou a mínima expansão dos serviços públicos”.

A proposta, que segue agora para a apreciação da Câmara dos Deputados, é na verdade uma réplica do PLC (Projeto de Lei Complementar) 1/2007, de autoria do Governo Federal, encaminhando à avaliação dos deputados federais como uma das proposições integrantes do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Na Casa, tal matéria encontra-se parada. 

Por todas essas razões, o Sindifisco Nacional trabalhará junto à Câmara dos Deputados a fim de assegurar que tal proposta não irá prosperar.