Orçamento prevê recursos para aumentar fiscalização
A Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2009 para entrar em vigor este ano prevê a destinação de R$ 55 milhões para a criação do programa Pefron (Policiamento Especializado de Fronteiras), a ser administrado pelo Ministério da Defesa. Pelo programa, serão construídas bases de apoio e treinamento de forças de segurança para atuar nos estados que fazem divisa com outros países.
Segundo o deputado Eduardo Sciarra (DEN/PR), em entrevista ao portal Medianeira, a destinação dos recursos vai permitir que seja tirado do papel um projeto de lei, relatado por ele em 2004 e que posteriormente se transformou em norma jurídica, que permite o uso das Forças Armadas em ações de prevenção nas faixas de fronteira terrestre ou aquáticas. “A medida servirá para aumentar a fiscalização das fronteiras brasileiras, por onde entra a quase totalidade do contrabando de armas e drogas que abastecem a criminalidade. Uma fronteira desguarnecida favorece a atuação de grupos criminosos”, justificou o deputado.
O Pefron prevê o apoio de helicópteros, lanchas e carros especiais nas ações de fiscalização e a criação, pelo Ministério da Defesa, de 28 PEF (Pelotões Especiais de Fronteiras) na região Norte.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) entende que é urgente a adoção de medidas que fortaleçam a fiscalização das fronteiras. São 15.700 quilômetros de áreas fronteiriças com países vizinhos – com claras dificuldades de controle e organização social – que padecem com a ausência do Estado. Preocupa a toda sociedade os milhares de quilômetros da fronteira oeste do país, na divisa com a Bolívia e o Paraguai, com sua malha infindável de vicinais que tornam os limites extremos do nosso território absolutamente permeáveis ao tráfico de drogas e de armas e a toda sorte de comércio irregular.
O Sindicato lembra, no entanto, que toda e qualquer ação governamental que tenha como propósito o controle de nossas fronteiras não pode ignorar a precedência constitucional da RFB (Receita Federal do Brasil) e dos Auditores-Fiscais. Tampouco, deve prescindir de seu conhecimento e experiência.
A propósito, era de se esperar que a própria RFB estivesse capitaneando tal projeto. Infelizmente, não tem sido essa a “vocação” de nosso órgão. Não se pode cogitar que outro órgão, senão a RFB, coordene o Pefron ou qualquer outro projeto desta natureza. Por isso, o Sindifisco Nacional estará atento ao desenvolvimento do referido projeto, apoiando as boas medidas e combatendo toda forma de usurpação das prerrogativas da Receita Federal do Brasil e dos Auditores-Fiscais.