Frente Servir Brasil envia à presidência da Câmara ponderações sobre a PEC 32
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou, nesta quarta (16), na Presidência da Câmara, o Ofício nº 023/2021. O documento, assinado pelo presidente da Frente, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), elenca uma série de retrocessos previstos no texto da PEC 32/2020, proposta de Reforma Administrativa, que impactam os atuais servidores, ao contrário do que vem sendo alardeado pelo governo.
O primeiro item da lista é o Art. 41, §1º, inc. I da PEC 32. O dispositivo – ressalta a Frente Servir Brasil – “possibilita a perda do cargo público por simples decisão colegiada, sem o trânsito em julgado”.
De acordo com o deputado Professor Israel Batista, tal possibilidade precariza o serviço público por meio de uma afronta ao princípio da presunção de inocência da Constituição Federal. “Somado à falta de estabilidade, esse dispositivo torna os servidores cada vez mais frágeis e impotentes perante ordens escusas. E uma administração fraca interessa apenas àqueles que querem usá-la para fins próprios e ilegítimos”, afirma o deputado.
Outro exemplo de mudanças que potencializam os riscos de ingerência política no serviço público é o Art. 4º da PEC 32. Conforme relatado no Ofício nº 023/2021, esse dispositivo extingue a exclusividade dos servidores efetivos no exercício de atribuições técnicas de chefia.
Para o deputado, essa alteração abre caminho para transformar a administração pública em um “cabide de empregos, inclusive no exercício de atribuições técnicas”. “Se a reforma for aprovada como está, o cidadão nunca mais entrará em um órgão público sabendo se será atendido por alguém que estudou e mereceu estar ali ou por alguém que é apadrinhado politicamente”, conclui o presidente da Frente Servir Brasil.
Além desses, diversos trechos da PEC 32 foram abordados no ofício enviado à presidência da Câmara. O documento alerta para a supressão de direitos e garantias dos atuais servidores públicos. Denuncia também ameaças à segurança jurídica, ao direito adquirido e ao pacto federativo.
A Frente Servir Brasil lembra, no ofício, que a análise de cada um dos dispositivos nele descritos foi acertada com o próprio presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), em reunião realizada no dia 9 de junho.
O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional George Alex Lima de Souza avalia que o encaminhamento provável a ser dado ao ofício pelo presidente da Câmara é o seu envio ao relator da PEC 32, deputado Arthur Maia (DEM-BA), “para que tome esses aspectos elencados como pontos de observância na elaboração de seu relatório”.
George exaltou a iniciativa da Frente Servir Brasil. “O deputado Professor Israel é o parlamentar que mais se destaca na defesa do serviço público. As preocupações que ele coloca nesse ofício são absolutamente legítimas e atacam frontalmente, de forma inequívoca, o discurso de que a PEC 32 não atinge os atuais servidores”, destaca o diretor.