Aposentados e pensionistas tiram dúvidas sobre ações judiciais

Durante a tarde de quarta-feira (13/4), os participantes do I Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais Aposentados e Pensionistas da Receita Federal do Brasil, realizado em Foz do Iguaçu (PR), receberam informações sobre o andamento das ações judiciais de interesse da categoria que são defendidas pela diretoria de Assuntos Jurídicos da DEN (Diretoria Executiva Nacional).

O diretor de Assuntos Jurídicos da DEN, Sebastião Braz da Cunha dos Reis, fez um apanhado do histórico do Sindicato, que assumiu um montante de 25 mil filiados após a unificação entre Unafisco Sindical e Fenafisp. Segundo ele, para tentar viabilizar a administração de todas as demandas, a pasta se dividiu em grupos temáticos: o das ações da ex-Fenafisp, o das ações do ex-Unafisco e o grupo que trata das novas proposições de ações.

Ele apresentou um panorama rápido da Diretoria para que os filiados entendessem melhor o contexto em que funciona o departamento, uma vez que a demanda é sempre crescente. “Só o PSS sobre 1/3 de férias dos Auditores vinculados à Fenafisp deve gerar mais de 200 processos a serem acompanhados. Esses processos, quando chegam na fase de execução, vão crescendo cada vez mais. Por isso, é importante explicar que é fundamental o exercício de paciência quando tivermos de demandar qualquer prestação de serviço do departamento”, afirmou o sindicalista.

O diretor-adjunto da pasta, Wagner Vaz, falou sobre a AJI (Assistência Jurídica Individual) e sobre uma nova ação que vai beneficiar os pensionistas. “Estamos estudando uma ação que pode beneficiar mais de 100 pensionistas. É uma pensão especial da legislação anterior à Constituição que permitia duas pensões de natureza jurídica distintas, cumulativas, e a Constituição Federal recepcionou essa cumulatividade. Só que a União não vem cumprindo essa disposição constitucional, gerando prejuízo a quem tem direito e, por conta disso, vamos ingressar em breve com essa ação”.

Wagner também falou sobre a importância para aposentados e pensionistas da edição da LOF (Lei Orgânica do Fisco). “Eu faço questão de tratar da LOF mesmo quando estamos falando com colegas aposentados, porque há uma série de prerrogativas e direitos que beneficiam os colegas aposentados, como a paridade de subsídio ente ativos e aposentados, assistência jurídica especializada da União, direito de porte de arma para defesa e segurança pessoal, entre outros”, completou.

Ele falou ainda das ações dos subsídios, ingressadas em 2009, em virtude da “parte ruim” da implantação do subsídio. “O subsídio, que foi uma vitoria da categoria, especialmente, pela garantia da paridade e integralidade, teve desvantagem em relação aos aposentados por causa da não-correção monetária da parcela complementar de subsídio. Todas essas desvantagens nós contestamos em juízo e, até agora, tivemos o indeferimento das tutelas antecipadas”, disse.

Outro diretor da pasta, Luiz Henrique Behrens Franca, falou sobre as ações do ex-Unafisco, entre elas, as que se referem aos 28,86%. Ele fez um histórico do caso no Judiciário e afirmou que a briga do Sindicato agora é no Superior Tribunal de Justiça. “A boa noticia é que a União já tentou convencer o STJ a reduzir esse percentual para 2,2% em ações cujos acórdãos foram de 28,86%, mas não conseguiu. Isso já nos dá uma dimensão de que o entendimento acerca do assunto vem melhorando”.

A diretoria também fez um apanhado sobre as ações da Gefa (Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação), Gifa (Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação), e Gdat (Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária). Sobre essa última, Luiz Henrique falou das execuções que começaram em 2007 e resultaram de um montante de 233 processos. “A perspectiva para esse ano é que teremos 34 processos com precatório formado, bastam os trâmites administrativos para inscrição do precatório e, consequentemente, o pagamento. São trâmites burocráticos, mas o problema é que a AGU [Advocacia Geral da União] vem postergando o pagamento”, disse.

Já o advogado da DEN Rodrigo Cartafina abordou a situação da Gdat e Gifa da Fenafisp e recomendou que os filiados interessados em saber mais sobre as ações dos sindicatos estaduais entrem em contato com a Diretoria de Assuntos Jurídicos por meio do endereço eletrônico juridico@sindifisconacional.org.br ou pela delegacia de origem.

Antes da sessão tira-dúvidas dos filiados, o advogado da Diretoria de Assuntos de Aposentadoria e Pensões, Laerço Sebastião Bezerra, apontou as dúvidas mais frequentes que chegam à diretoria e divulgou o guia de orientação aos familiares do Auditor-Fiscal. Ele adiantou também que está em fase de produção o guia para o Auditor que ainda vai se aposentar.