Governo mais uma vez não cumpre compromisso
O governo deveria ter encaminhado ao Congresso, até o dia 3 de julho, um PL (Projeto de Lei) que atingiria trabalhadores de 27 setores do Executivo – entre eles, os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil). O PL seria fruto de mais de seis meses de negociações entre os trabalhadores e a SRH/MP (Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento), a fim de eliminar pendências resultantes das campanhas salariais de cada categoria.
No caso dos Auditores-Fiscais, o PL traria uma solução definitiva para a questão do fosso salarial, resolvendo o problema dos integrantes da carreira que, em virtude de um equívoco de entendimento acerca do acordo firmado com a Classe em 2008, não obtiveram as três progressões acordadas. Em função desse erro, os Auditores que à época do acordo estavam em BII e BIII, em vez das três progressões combinadas, tiveram apenas duas e uma, respectivamente. Em reunião realizada no dia 10 de junho, a diretora de Relações de Trabalho da SRH/MP, Marcela Tapajós, confirmou que a questão seria resolvida por meio do PL.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) buscou informações sobre a não publicação do PL junto à Secretaria de Recursos Humanos e foi informada de que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou qualquer Projeto de Lei que implique custos antes das eleições presidenciais deste ano.
Para a Diretoria do Sindifisco Nacional, a justificativa é inaceitável e revela a total desarticulação entre as instâncias de governo. Não é razoável que um setor do governo esteja negociando há mais de seis meses com representantes de 27 setores do serviço público e o chefe da nação não tenha conhecimento disso.
A DEN está ciente da impossibilidade legal do envio do PL nos próximos meses, em virtude da legislação eleitoral. No entanto, a Diretoria está tentando agendar uma reunião com representantes do Ministério do Planejamento, a fim de cobrar uma solução para o imbróglio e de manifestar o descontentamento de toda a Classe diante do descompromisso do governo com uma pendência de dois anos.