Fórum denuncia inclusão unilateral de item em PL da negociação coletiva
A terceira reunião do secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), Sérgio Mendonça, com o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais realizada na quinta-feira (22/3) tratou, especificamente, do PL (Projeto de Lei) 2203/11. O texto é uma consolidação dos acordos realizados na mesa de negociação coletiva entre o Executivo e as entidades representativas do serviço público federal.
O Fórum pede a supressão do artigo 24 do projeto, que regulamenta o pagamento de adicionais ocupacionais para os servidores que trabalham em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida. Pelo Sindifisco Nacional, participou do encontro o 1º vice-presidente, Lupércio Montenegro.
O Fórum argumenta que o referido artigo é uma adição indevida, uma vez que sequer chegou a ser levado à Mesa de Negociação. Há um entendimento unânime de que a inclusão da questão no projeto compromete a credibilidade da Mesa, fazendo com que as representações dos servidores expliquem às suas bases a forma como o tema foi incluído no projeto: por decisão unilateral da SRT (Secretaria de Relações do Trabalho) do MPOG.
O secretário avaliou que o pedido do Fórum será avaliado, mas reconheceu que há de se envidar esforços para evitar abalos na Mesa de Negociação. “Essa não é uma decisão simples, temos de conversar com outras instâncias de Governo, por isso não posso dar nenhuma resposta sobre o assunto agora”, disse o secretário. Sérgio Mendonça se comprometeu a apresentar uma posição na próxima reunião, agendada para quarta-feira (28/3).
O Fórum também questionou outros dois pontos da proposta: a mudança na jornada dos médicos de saúde pública – o texto altera as tabelas de vencimento básico, de gratificações específicas e de retribuições para estes cargos; e as questões relacionadas aos docentes das escolas militares que, segundo o Fórum, estão sendo esquecidos pelo PL.
Situação – O projeto tramita na Câmara dos Deputados e, atualmente, aguarda parecer do deputado Jovair Arantes (PTB/GO) na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público), que já se comprometeu a realizar audiência pública para debater a proposta. Se aprovado, os efeitos do PL 2203 serão retroativos a 1º de março de 2012.