Fonacate se reúne com Secretaria-Geral da Presidência
Representantes de entidades que compõem o Fonacate entregaram, na manhã de quarta-feira (13/3), ao assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência da República, José Lopez Feijóo, uma cópia da sugestão do projeto de lei de greve dos servidores públicos elaborada pelo Fórum e protocolada na CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado Federal, em dezembro de 2012.
Os dirigentes reforçaram a Feijóo a importância da regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos municipal, estadual e federal, e falaram da satisfação das entidades pela publicação do Decreto 7.944 assinado pela presidente Dilma Rousseff, que promulga a Convenção 151 e a Recomendação 159 da OIT. Também aproveitaram para conversar com assessor da Presidência sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06.
O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, ressaltou a realização do Encontro Nacional pela Aprovação da PEC, no dia 20 de março, no Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, e lembrou que a proposição está pronta para ser votada no plenário da Casa. “Mais de 800 servidores estarão reunidos para clamar pela aprovação imediata da PEC 555, que é uma luta antiga das entidades representativas do funcionalismo”, destacou Delarue.
Integrantes de outras entidades filiadas ao Fonacate reforçaram a relevância da aprovação da PEC para a correção de uma injustiça promovida aos servidores públicos. A PEC 555 prevê o fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores aposentados. Feijóo se comprometeu a conversar com o ministro da Secretaria-Geral, Gilberto Carvalho, sobre o assunto.
Quanto à Convenção 151, Feijóo disse que o assunto será bastante debatido com órgãos e representantes do Governo, uma vez que se devem definir métodos para a sua aplicação, principalmente no que se refere a estados e municípios. “A convenção deve tratar de quatro pontos importantes: a negociação coletiva, o sistema de composição de conflito, o direito de greve e a negociação no serviço público federal, respeitando acima de tudo a pluralidade sindical”, reiterou.
De acordo com o assessor da Presidência, a previsão do Governo é que a Convenção 151 seja regulamentada até o fim do ano. “Vamos partir para a regulamentação, sabendo que com isso damos um bom instrumento aos trabalhadores do setor público no sentido de estabelecer um procedimento de reivindicação”.