Fonacate apoiará mandado de segurança pela rejeição de Previdência Complementar
O Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado) decidiu, por unanimidade, que apoiará o MS (Mandado de Segurança) impetrado no STF (Supremo Tribunal Federal) que questiona o PL 1992/07, que cria a Previdência Complementar. A decisão do Fórum, de apoiar a solicitação de mandado feita pelo deputado federal João Dado (PDT/SP), aconteceu em reunião realizada na terça-feira (20/3) na sede do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho).
A relatora do MS no STF, ministra Rosa Weber, negou a argumentação apresentada pelo deputado, mas o parlamentar já prepara a contestação contra a deliberação da ministra. O Fonacate atuará na qualidade de "amicus curiae" e servirá como fonte de conhecimento no assunto, a fim de ampliar a discussão na Corte antes da decisão final.
A função histórica do "amicus curiae" é chamar a atenção do Tribunal para fatos ou circunstâncias que correm o risco de passar despercebidas durante a análise dos magistrados.
Importante ressaltar, no entanto, que a atuação no âmbito do Judiciário não altera o trabalho parlamentar que as entidades têm realizado no Senado Federal, por meio de contato com congressistas em que é demonstrado aos senadores as incongruências do PLC (Projeto de Lei da Câmara) 2/12, ex- PL (Projeto de Lei) 1992/07, e o quanto o texto é prejudicial a servidores públicos federais e à sociedade como um todo.
Durante a reunião, Delarue ainda destacou a Audiência Pública promovida pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) e pela CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa) para debater a criação da Funpresp (Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais), na segunda-feira (19/3) no Senado Federal. “A audiência teve uma grande repercussão na mídia e houve uma participação expressiva de servidores públicos, que lotaram o Plenário. Também estivemos com o relator da matéria, senador José Pimentel (PT/CE), e destacamos a ele a importância de nos reunirmos em audiência para discutir a matéria”, relatou o presidente do Fórum.
Conferência – Outro tema de pauta na reunião, foi a 3ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que acontecerá nos dias 15 e 16 de maio no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, com o tema “O papel das carreiras típicas de estado na promoção do desenvolvimento do Brasil e no combate à corrupção". O Fonacate já está com a programação do evento fechada e, em breve, a disponibilizará em seu site.