FIT 2023: Reforma Tributária precisa garantir autonomia federativa, concluem painelistas

A discussão sobre a questão federativa e a proposta de Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional encerrou a programação do 3º Fórum Internacional Tributário (FIT), na quarta-feira (30), em Brasília. O evento é uma realização do Sindifisco Nacional, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim) e Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz).

Durante o debate, mediado pelo presidente da Fenafim, Fábio Macêdo, o secretário da Fazenda do Distrito Federal, José Itamar Feitosa, afirmou que o momento atual é de alavancagem na economia e oportuno para reformar o sistema tributário brasileiro. “Todos nós, secretários de Fazenda, achamos que a Reforma Tributária precisa de ajustes, mas é uma reforma necessária. É ajustar a reta, com a questão da progressividade, e ir para a frente”, afirmou.

No entanto, as mudanças previstas na reforma são vistas com grande preocupação pelos estados e municípios. Conforme detalhou a secretária municipal de Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, a cooperação entre os entes federativos foi diminuída, resultando no que ela chama de “federação machucada”. “Foram muitas as ocorrências que prejudicaram essa cooperação federativa, mas a gente já começa a perceber uma mudança, por exemplo, com a implementação do Conselho da Federação”.

Por isso, Giovanna Victer, presidente do Fórum Nacional de Secretários de Fazenda, ressaltou a importância da manutenção da autonomia de estados e municípios em relação à arrecadação dos impostos, que são fundamentais para o custeio das políticas públicas.

“Acho muito importante observar que a grande questão federativa é deixar os impostos onde eles são efetivamente arrecadados. Isso não é uma questão menor e, na minha visão, até mitigaria outras discussões que agora estão acontecendo no Senado”, disse, destacando que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), por exemplo, deve pertencer aos municípios e estados. Ela também discorda do prazo de transição, que tem conclusão prevista para 2033. “Temos algumas questões que poderiam tornar essa transição mais palatável”, completou.

Francisco Lopreato, professor da Universidade de Campinas (Unicamp), acredita que a proposta de Reforma Tributária em tramitação tem um vício de origem. “Ela não se propôs a discutir a atual situação da federação brasileira e nem a trajetória desejável do futuro previsível. Pelo contrário, partiu do pressuposto que a reforma não irá impor perdas a nenhuma das esferas de governo e que o impacto na questão federativa será diluído por um prazo longo”, criticou, lembrando que a reforma, por si só, não tem como não impactar a federação.

Lopreato avaliou que qualquer reforma precisa enfrentar o debate sobre o caráter desigual da federação brasileira. “Já passou da hora de discutir as desigualdades da federação. A Reforma Tributária tinha que discutir essa questão como prioridade e, a partir daí, debater outras questões”. E acrescentou: “Se realizarmos a reforma do jeito que está, vamos inviabilizar o debate sobre tomada de conta por um longo período, até porque o IBS só deve ser implantado em 2033”.

Fabrício Augusto de Oliveira, da Escola do Legislativo do Estado de Minas Gerais, concordou que a questão federativa não foi contemplada na proposta de Reforma Tributária. “A não ser por algumas medidas indiretas que tendem a transmitir algum vigor para a federação, este não foi o objetivo do governo com a proposta”, afirmou. Ele ainda criticou o prazo de transição e alertou para o risco de a situação fiscal mudar e o governo federal não cumprir. “Vai ser o caos. Tem a possibilidade de não se poder implantar plenamente o IBS em 2033 pelo princípio do destino”.

André Ceciliano, secretário especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais, falou sobre a criação do Conselho da Federação, ocorrida no último mês de abril. “A retomada e o fortalecimento do diálogo com estados e municípios é prioridade do governo Lula”, garantiu. Ceciliano relatou que tem se reunido constantemente com governadores e prefeitos para discutir o tema e que nunca viu um clima tão favorável para a reforma do sistema tributário. “Eu sou muito otimista em relação à Reforma Tributária. Logicamente precisamos nos debruçar, discutir entre os especialistas das entidades e os políticos”.

O secretário também reconheceu a preocupação dos municípios com as mudanças. “A aflição é com a perda de autonomia para cobrar seus impostos. Num primeiro momento era um único imposto, o IVA, que já avançou para o dual. Vamos ver o que vai sair do Senado. Mas o fato é que a gente precisa discutir essa reforma, porque a guerra fiscal não para, é diariamente”, disse Ceciliano, ao reconhecer que o Congresso Nacional evoluiu muito na discussão sobre o tema.

Para André Horta, representante do Comsefaz, é gravíssima a questão da progressividade dos impostos no Brasil. Ele destacou ainda que os estados estão no centro do federalismo brasileiro e lamentou que, nos últimos 50 anos, 1/3 da participação dos estados nas receitas diminuiu. “Isso é uma tragédia”.

Horta afirmou que é preciso melhorar a progressividade brasileira e recuperar o federalismo. “Os estados precisam recuperar sua atuação, pois isso pode impactar diretamente nos municípios. Com novas receitas, podemos abreviar e o imposto ir direto para o destino”, disse.

Após as exposições, o evento foi encerrado com a leitura da Carta do Fórum Internacional Tributário, uma compilação das propostas apresentadas pelos especialistas durante os três dias do evento e que será encaminhada aos parlamentares e ao poder executivo.

Assista a seguir ao painel na íntegra: