Sindifisco e demais entidades encaminham manifesto ao STF
O Sindifisco Nacional e demais entidades integrantes do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) protocolaram nesta terça-feira (21/9), no STF (Supremo Tribunal Federal), um manifesto em favor da constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.
A intenção das entidades foi sensibilizar os magistrados do STF, que julgarão amanhã o primeiro caso enquadrado na nova legislação, que é o recurso do candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC). O ex-governador teve seu registro cassado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sob a vigência da nova lei, mas cabe ao Supremo, instância superior do Judiciário brasileiro, decidir pela aplicabilidade ou não da norma.
A iniciativa de lançamento do documento foi do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ligada ao MCCE. A relevância do manifesto é respaldada pela assinatura de juristas de renome nacional, além de representantes de 36 entidades sindicais de diversas classes, entre elas, a dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil).
No texto, as entidades alegam que a lei não tem caráter punitivo, mas de proteção das instituições políticas. Em outro trecho, o manifesto defende o direito político que a sociedade tem de fixar critérios de elegibilidade, desde que eles sejam remetidos à Constituição, como é o caso da norma em questão.
“A aplicação da anualidade à Lei da Ficha Limpa, por outro lado, deixaria o país em grave quadro de insegurança jurídica, uma vez que a maioria das disposições da redação original da Lei de Inelegibilidades já foi expressamente revogada. Haveria, então, um hiato legislativo perigoso, já que não poderia aplicar, no registro das candidaturas, normas que sequer ainda existem no ordenamento jurídico”, completa o manifesto.
“Esta é a hora mais importante desde os quase dois anos em que estivemos batalhando para conseguir cumprir às disposições da Constituição. Agora, estamos juntos novamente. Sociedade e eleitores, ansiosos para que o STF reconheça nossa luta”, afirmou o diretor do MCCE, Carlos Moura.
“O documento tem peso porque traz o entendimento de várias entidades de classe representativas da sociedade brasileira favoráveis à lei. Com isso, não há dúvidas quanto à aplicação imediata”, endossou o diretor-adjunto de Relações Intersindicais do Sindifisco Nacional, Luiz Gonçalves Bomtempo, que representou a entidade.
Para o presidente da OAB, Ophir Cavalvanti, o momento atual coloca em xeque dois aspectos: o da moralidade e o da aplicabilidade para estas eleições. E, caso o Supremo se posicione contrário ao assunto, o momento será de “frustração para a nação brasileira”.
“A lei é uma conquista da democracia brasileira e representa mais de 1,6 milhão de subscreventes, somando-se às mais de duas milhões de assinaturas colhidas por meio da internet em defesa da sociedade. Aguardamos a confirmação da constitucionalidade da lei, de modo a proteger a moralidade”, afirmou.