MCCE publica nota sobre decisão do STF

O MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) – composto por 48 organizações da sociedade civil, entre elas, o Sindifisco Nacional – divulgou nesta sexta-feira (24/9) uma nota pública sobre o julgamento do recurso extraordinário interposto no STF (Supremo Tribunal Federal) pelo então candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PSC). Após dois dias de julgamento, ocorrido em 22 e 23 de setembro, os ministros da corte suprema não chegaram a uma definição sobre a aplicação imediata da Lei nestas eleições. O resultado foi de cinco votos favoráveis e cinco contrários.

Na nota pública, o Movimento, responsável pela campanha que culminou na aprovação da Lei da Ficha Limpa, explica que a norma “foi editada para ser aplicada imediatamente, tanto que para isso conta com um art. 3º, no qual se institui mecanismo para permitir sua aplicação já a este pleito, autorizando o aditamento dos recursos, a fim de amoldá-los aos termos da lei de iniciativa popular”.

Outro trecho ressalta que o Supremo, “ao apreciar o referido recurso, não atingiu a maioria necessária à declaração de inconstitucionalidade”. O que significa, na visão das entidades, que a Lei deve ter aplicação já neste pleito.

Nesta semana, para sensibilizar os ministros sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa, o MCCE entregou um manifesto subscrito por juristas de renome nacional e representantes de 36 entidades sindicais de diversas classes, incluindo a dos Auditores-Fiscais representados pelo Sindifisco Nacional.