Fenafisco divulga moção de apoio aos Auditores-Fiscais da RFB

A Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital) manifestou, em moção, total apoio ao movimento reivindicatório dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) e desapreço e discordância quanto aos termos do Decreto nº 7.777/12, considerando que a medida transfere de forma ilegal competência privativa.

A entidade também entende que o Decreto é uma ameaça ao direito constitucional de greve.

“Essa atitude, além de cristalina ofensa aos princípios legais brasileiros, que deverá assim ser declarado pela Justiça, demonstra uma clara falta de vontade de se buscar uma solução pacífica que possa por fim a manifestação”, diz trecho da moção.