Febrafite questiona Decreto 7.777/12 no Supremo

A Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) protocolou na quarta-feira (8/8), no STF (Supremo Tribunal Federal), uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o Decreto 7.777/12, que permite transferir atribuições do fisco federal ao fisco estadual/distrital em casos de mobilização dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil).

A ADI está conclusa com o relator, ministro Dias Toffoli, que deve se manifestar nos próximos dias.

O Sindifisco Nacional está finalizando a representação que apresentará ao Supremo contra as ilegalidades do Decreto antidemocrático, que tem como objetivo enfraquecer a mobilização dos Auditores-Fiscais. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) considera que quanto mais questionamentos à Justiça acerca do Decreto 7.777/12, maior será a pressão da sociedade civil sobre os magistrados em nome da democracia.