Febrafite apoia Auditores e repudia Decreto 7.777/12

A mobilização dos Auditores-Fiscais ganhou mais um aliado. Em nota pública,  a Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais) manifestou repúdio ao Decreto 7.777/12, que transfere atribuições do Fisco Federal ao Fisco Estadual/Distrital em casos de mobilização da Classe.

“O referido Decreto é uma afronta ao princípio democrático, fere de morte princípios fundamentais expressos na Constituição da República, desvaloriza as Administrações Tributárias e suas carreiras — essenciais ao funcionamento do Estado — além de inferir uma transferência de atribuições sem o devido amparo legal, trazer insegurança jurídica para os contribuintes, podendo afetar o ingresso de receitas públicas, primordial para que o Estado brasileiro realize os serviços públicos, e por conseqüência coloca em xeque o Pacto Federativo (cláusula pétrea, intangível, da Constituição)”, destaca a nota.

A Febrafite também se compromete a orientar suas associações filiadas e a categoria do Fisco Estadual/Distrital para não assumirem as atribuições impostas pelo Decreto.