Febrafite e demais entidades são contra substitutivo ao PL 5864/16

A condução do PL (Projeto de Lei) 5864/16 na Câmara dos Deputados vem trazendo um clima de indignação para os Auditores Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil), que decidiram acirrar a mobilização com o estado de greve geral em todo o País. Sem uma resposta positiva por parte do Governo e de parlamentares que integram a Comissão Especial, a Classe mantém o movimento, na luta contra o substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Wellington Roberto (PR-PB). Por reconhecer que o pleito da categoria é indiscutivelmente amparado pela legislação vigente para o setor, diversas entidades têm se manifestado pela aprovação, no Congresso Nacional, do texto originalmente encaminhado pela Casa Civil e, assim, em defesa da Receita Federal.

Em nota divulgada na sexta-feira (4/11), o presidente da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), Roberto Kupski, fez um alerta para os riscos da aprovação do PL nos termos do substitutivo. De acordo com Kupski, as emendas acolhidas pelo relator podem “desestruturar o funcionamento e a organização da RFB, além de promoverem, caso aprovado, uma confusão administrativa que comprometerá a eficiência do órgão”. Desse modo, o presidente da Febrafite defendeu que sejam observados os princípios constitucionais nas questões relativas à Administração Tributária e adotou posicionamento contrário a “qualquer tentativa de projeto de lei que possa transferir atribuições destinadas originalmente às Carreiras Típicas de Estado para outras carreiras…”, conforme diz a nota.

Na semana passada, as Secretarias de Fazenda de Santa Catarina e do Maranhão encaminharam notas às frentes parlamentares dos respectivos estados para demonstrar o posicionamento contra o relatório do deputado Wellington Roberto. Nesta mesma linha, o secretário de Fazenda do Estado do Piauí, Antônio Luiz S. Santos, encaminhou carta à Frente Parlamentar Piauiense, na qual “se manifesta pela aprovação urgente do PL 5.864/2016, nos termos do texto originalmente enviado pelo Poder Executivo”. Segundo Antônio Santos, a paralisação da categoria tem repercussões na arrecadação de “tributos internos e do comércio exterior, inclusive nos pontos do Piauí, com importantes impactos sobre a arrecadação de ICMS”.

Num momento em que o País se encontra em grave fragilidade financeira, a letargia do Estado em resolver a questão não é vista com bons olhos. O secretário da Fazenda do Piauí menciona na nota o conflito criado com as emendas acolhidas pelo relator do PL e afirma que, “a solução para o impasse já está em tramitação em comissão especial da Câmara dos Deputados: o projeto de lei 5.864/2016, amplamente discutido dentro do Poder Executivo Federal e por ele encaminhado ao Congresso Nacional”. De acordo com Antônio Luiz Santos, criar novos cargos e compartilhar prerrogativas típicas dos Auditores com outros cargos é uma medida que fere o CTN (Código Tributário Nacional).

Os Auditores Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul também observam o desenrolar do PL 5864/16 com preocupação. Na segunda (4/11), o Sindifisco-RS (Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do RS) publicou uma “Nota de repúdio à tentativa de invasão de competência na Receita Federal do Brasil”. A entidade defende que a Constituição de 88, em seu Art. 37, inciso XXII, já estabelece as normas para o funcionamento da Administração Tributária, atividade essencial para o funcionamento do Estado, com a arrecadação de recursos para que possa “manter e prestar serviços públicos, como educação, segurança e saúde, aos cidadãos brasileiros…”.

O sindicato ressaltou ainda que a tentativa de deturpar e desconfigurar a organização da Receita Federal não é uma novidade. “…de tempos em tempos, a sociedade brasileira é surpreendida por ataques explícitos a esse preceito constitucional. Isso está acontecendo, neste momento, através de emendas apresentadas ao PL 5.864/2016 que afrontam de forma escandalosa esse preceito constitucional, sobretudo no que diz respeito à usurpação de atribuições dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e ao abrir a possibilidade de que cargos de chefia do órgão sejam ocupados por pessoas estranhas à carreira…”, ressalta a nota publicada pela entidade.

Com as manifestações dos órgãos e entidades acima citados, é fácil compreender que as alterações propostas pelo substitutivo, que deve ser apreciado na terça-feira (8/11) pela Comissão Especial, promovem a desestruturação e o enfraquecimento da Receita Federal como um todo, além de representar uma afronta à própria Constituição. Tal ilegalidade deve ser reconhecida pelos parlamentares a tempo de reverter e evitar que o desequilíbrio seja instalado no principal órgão arrecadador do Brasil.