Comissão da Câmara aprova o fim do dispositivo

Foi aprovado pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (17/11), o fim do fator previdenciário. O dispositivo leva em consideração o tempo de contribuição do trabalhador, sua idade e a expectativa de vida dos brasileiros no momento da aposentadoria, o que acaba penalizando os cidadãos que começam a trabalhar mais cedo e fazem parte da parcela de menor poder aquisitivo da população trabalhadora.

O fator previdenciário, que diminui o valor do benefício ou estimula o retardamento da aposentadoria, foi instituído em 1999, com a entrada em vigor da Lei 9.876. O instrumento foi criado para incentivar o segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a adiar sua aposentadoria, prolongando o tempo de contribuição.

A matéria foi objeto de intensos debates e trabalho parlamentar dos sindicatos da base da extinta Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), uma vez que as entidades sempre lutaram de forma intransigente pela manutenção da Previdência Social Pública universal e de qualidade, principalmente pelo papel de principal distribuidora de recursos no Brasil, e pela garantia da seguridade do trabalhador. O que, também, é bandeira de luta do Sindifisco Nacional.

A aprovação da proposta na CCJC só foi possível depois da retirada do julgamento de inconstitucionalidade do substitutivo apresentado pelo deputado Pepe Vargas (PT/RS), relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação. O PL segue agora para apreciação do Plenário e se aprovado vai para a sanção do presidente da República.