Falta de votação do Orçamento não prejudica reajuste

Uma matéria do Correio Braziliense de quinta-feira (27/12) sugere que o fato do Orçamento da União não ter sido votado este ano acabou prejudicando indiretamente oito categorias que assinaram acordos salariais com o Governo após 31 de agosto, como os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil).

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) esclarece que  o reajuste não será implementado a partir de 1º de janeiro, mas o motivo não é a falta de votação do Orçamento. É que antes de votá-lo, é preciso aprovar o PLN 55/12 que altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estendendo para 31 de dezembro o prazo para envio de projetos com aumentos salariais para o funcionalismo, bem como o PL 4904/12 que reajusta o salário dos Auditores.

Os recursos para o aumento dos Auditores já estão no anexo V da peça orçamentária e tão logo o Congresso volte do recesso parlamentar, ou seja, no início de fevereiro, essas votações deverão ser concretizadas.

Quando o PLN 55/12 e o PL 4904/12 forem convertidos em lei, o reajuste será retroativo a janeiro.