Auditores podem manifestar rejeição à PEC 112/15 na internet
Além do trabalho parlamentar da DEN (Diretoria Executiva Nacional) para impedir o prosseguimento da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 112/15 no Senado Federal, os Auditores Fiscais da Receita Federal têm mais uma estratégia para sensibilizar os parlamentares em torno do assunto.
No Portal e-cidadania, localizado no site do Senado, os filiados podem manifestar sua reprovação ao teor da Proposta, clicando no botão ‘contra’. Após esse passo, a ferramenta gera um pequeno questionário, com solicitação de nome completo e email. Preenchida a ficha, será enviado um e-mail automático de validação. Mas, atenção, a confirmação da intenção do voto só será validada após o usuário clicar no link enviado ao endereço eletrônico.
Em caso de o email não chegar na caixa, será necessário que o usuário vasculhe a lixeira eletrônica de sua conta ou observe se o material foi considerado spam pelo seu provedor de internet.
Além de possibilitar o voto, o espaço criado pelo Portal e-cidadania para que os cidadãos opinem sobre matérias legislativas em curso no Senado também disponibiliza o texto na íntegra para consulta.
Inaceitável – Quanto mais votos reprovando o teor do texto da PEC 112/15, maior será o movimento em torno da necessidade de rejeição da matéria, considerada pela DEN completamente equivocada por gerar insegurança jurídica sobre o contencioso e submeter milhares de julgamentos a um ambiente de incerteza. Na prática, a PEC elimina uma instância do contecioso fiscal, que diz respeito às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e cria um tribunal administrativo sem a participação dos Auditores.
Após interlocução do Sindicato, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado já analisa três PLS (Projetos de Lei do Senado) que tratam que questões relacionadas ao contencioso administrativo fiscal. As matérias são assinadas pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), relatora da CPI do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
O que prevê a PEC – A PEC 112/15 foi protocolada pelo relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) no dia 18 de agosto. Apesar de o tema se encontrar sob debate na CPI, o autor da PEC antecipou-se ao relatório da comissão, para apresentar sua posição.
O texto define, entre outras alterações, que "órgãos do contencioso fiscal da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão integrados por bacharéis em direito com, no mínimo, 30 anos de idade e 5 anos de atividade jurídica na área tributária e aprovados previamente em concurso público específico de provas e títulos, que contarão com a garantia da vitaliciedade e por um membro do Ministério Público que funcionará como fiscal da lei".