Falhas na defesa institucional por parte da Receita Federal fragilizam a instituição

Nos últimos anos, foram vários os episódios em que o Sindifisco Nacional teve que assumir o papel de protagonista na defesa do órgão, por vezes pela incapacidade da administração de se impor, ou por falta de articulação política ou por não priorizar determinados temas. Em 2019, foi o Sindifisco quem conseguiu apoio parlamentar na Câmara, fortalecido por diversas entidades da sociedade civil, para rechaçar a emenda da mordaça, que impediria os Auditores-Fiscais de comunicar indícios de crimes ao Ministério Público, inclusive com efeito retroativo, o que anularia milhares de representações fiscais para fins penais realizadas, enfraquecendo o órgão e o cargo de Auditor Fiscal. Foi uma grande vitória da classe e da sociedade.

Quando houve o afastamento dos colegas de Vitória (ES), a suspensão das fiscalizações sobre as Pessoas Politicamente Expostas (PPEs), o pedido de listagem pelo Tribunal de Contas da União de quem havia acessado dados fiscais de políticos e membros do Judiciário, coube ao Sindifisco estar na linha de frente, com ações no Surpemo Tribunal Federal, denúncias na OCDE e no GAFI, e matérias na imprensa nacional e internacional.

Sobre o corte orçamentário de 2020, foi o Sindifisco quem procurou parlamentares e denunciou à imprensa. Contra a perda do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi o Sindifisco, de novo, quem representou ao procurador-geral da República e obteve apoio de um partido político (PSB) com legitimidade para propor ADI.

Na PEC 186, por pouco o Fundaf não foi extinto, e com ele a fonte de custeio de toda a Receita Federal. Foi uma batalha hercúlea, com apoio de muitos, inclusive da administração. Mas, mais uma vez, foi o Sindifisco Nacional quem teve papel central para aquela retumbante vitória, conseguindo no último minuto o destaque que propiciou a votação em plenário. Sem isso, não seria sequer possível a articulação política que se sucedeu.

Neste exato momento, há outro ataque institucional em curso, vindo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Na MP 1040, foi incluída em relatório na Câmara a criação do Cadastro Fiscal Positivo, sob a governança da Procuradoria. A administração foi alertada inúmeras vezes, o secretário foi avisado pessoalmente, há mais de um mês, pelo presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, mas até o momento não se viu nenhuma movimentação efetiva para que tal absurdo seja revertido no Senado. A matéria entra em pauta no Senado nesta quarta (4).

Problemas na articulação política

Dentre os problemas estruturais da Receita Federal, está a Assessoria Legislativa (Asleg), responsável pela atuação parlamentar do órgão, ligada diretamente ao subsecretário-geral. A sequência de situações elencadas acima deixa evidente que a Asleg não atende às necessidades da Receita. Serve no máximo para acompanhamento de matérias, mas não possui capacidade de articulação com os parlamentares.

Nas discussões envolvendo o Regimento Interno, em 2020, o Sindifisco propôs a criação de uma Divisão de Valorização e Defesa Institucional da Receita Federal, com o propósito de zelar pela proteção dos direitos e prerrogativas dos Auditores-Fiscais e da própria instituição. A origem do conceito é a Portaria nº 338, de 12 de maio de 2016, da Procuradoria-Geral Federal, que criou divisão semelhante na estrutura daquele órgão.

A criação de tal divisão não prosperou, em decorrência da necessidade, segundo a própria Receita, de outras alterações regulamentares a cargo do Ministério da Economia e da exiguidade do tempo para efetuar tal mudança normativa. Como solução paliativa, foi criado um novo inciso entre as competências do Gabinete do secretário, conferindo-lhe atribuição para “coordenar ações de valorização e de defesa institucional da RFB”. Como já era previsível, não está dando certo!