Fim de contribuição sobre 1/3 de férias é aprovado e segue para o Senado

O Sindifisco Nacional obteve uma vitória importante na busca pelo fim da cobrança contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias. No dia 12 de junho, do PLV (Projeto de Lei de Conversão) 13/12, que trata da matéria, foi aprovado na Câmara dos Deputados.

"O que vinha sendo reconhecido pelo Judiciário, mas passível de recurso, passamos a ter previsto em lei, de maneira definitiva. Vamos continuar trabalhando para que o Senado Federal ratifique, pois dará segurança e estabilidade jurídica à Classe", afirmou o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Sindifisco, Raul Cabadas Filho. 

Histórico – O projeto em questão restabelece as medidas previstas na MP (Medida Provisória) 556/2011, que previa a exclusão da contribuição previdenciária sobre 1/3 das férias e caducou no dia 1º de junho.

Desde então, o Sindifisco passou a trabalhar para que outra MP sobre o assunto fosse editada ou que fosse apresentado um PL (Projeto de Lei), em regime de urgência, para resolver a questão. O trabalho deu resultado.

Foi editada a MP 559 que se transformou em PLV 13/12, para tramitação na Câmara. Além da luta no Congresso Nacional, o Sindicato também briga na Justiça para evitar a cobrança, obtendo sentença judicial que garantiu a filiados a não incidência da contribiução sobre 1/3 de férias.