Termina seminário sobre PAD em São Paulo
Terminou nesta terça-feira (17/8), no hotel Paulista Plaza, em São Paulo, o seminário “Limites constitucionais ao PAD (Processo Administrativo Disciplinar) e a inadequação da Lei 8.112/90”, promovido pelo Sindifisco Nacional e pela DS (Delegacia Sindical) Santos. Os debates reservados à tarde do último dia do evento trataram dos aspectos relevantes ao PAD e da AJI (Assistência Jurídica Individual), prestada pelo Sindifisco Nacional.
Na oportunidade, o coordenador-geral de Programação e Logística da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Carlos Higino Ribeiro de Alencar, lembrou a vantagem de o órgão ter Auditores-Fiscais à frente de cargos relevantes, e não servidores de outras carreiras. “Nem todos os órgãos oferecem essa vantagem e, no caso da Receita, esse fato, além de reforçar a autoridade do cargo, colabora para o desempenho das atividades”.
Ele mencionou que, afora o PAD, o Auditor, muitas vezes, tem de lidar com outro processo administrativo, que é o de tomada de contas especial. “Os problemas de gestão que a gente tem visto não se restringem aos gestores. Isso tem gerado preocupação, porque o que antes era simples agora tomou maior grau de complexidade”, afirmou.
Para o Auditor, uma das dificuldades que se vê na área administrativa é a inversão da premissa da presunção de boa-fé. “As pessoas têm o direito de errar nas suas atividades, e o problema é que hoje se julga primeiro pela prerrogativa da má-fé. Isso tem gerado transtorno de operacionalização das nossas atividades”. Higino defendeu a definição de marcos legais no campo correicional para evitar tais problemas.
AJI – A gerente do Departamento de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional, Priscilla Baccile, fez durante sua palestra um histórico do programa de AJI, criado pelo Sindicato em 2004, com o intuito dar mais qualidade ao atendimento jurídico prestado aos filiados. Passados seis anos, a demanda cresceu em função da confiança dos Auditores no programa.
Hoje, ele conta com um grupo bastante qualificado de advogados pertencentes ao quadro do Sindifisco, além de 25 prestadores credenciados que atuam em âmbito nacional, indicados pelas DS (Delegacias Sindicais) e pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindicato. “O foco do Programa é atender bem aos filiados, facilitar o esclarecimento de dúvidas e acompanhar rotineiramente os processos de interesses deles”, disse a gerente.
Completando as informações, Talita Ferreira Bastos, que também atua como advogada do Departamento, apresentou aos participantes do evento os requisitos e os critérios para o deferimento de requerimentos de Assistência Jurídica Individual. Na página do Sindifisco, no link "Jurídico", o filiado pode acessar o regulamento, a relação de prestadores credenciados, a tabela de referência de honorários advocatícios, entre outras informações importantes.