Intimidação do Governo tem efeito contrário entre membros dos fiscos

As medidas adotadas pelo Governo Federal para tentar coagir os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil), com a publicação do Decreto 7.777/12 e da Portaria MF (Ministério da Fazenda) 260/12, que, entre outras determinações, transfere atividades privativas da Classe a servidores estaduais, municipais e do Distrito Federal, e ainda ameaça com “procedimento disciplinar específico” os que ocupam cargos de chefia, não está surtindo o efeito esperado pelo Executivo e acabou por unir ainda mais os fiscos de todas as esferas.

Na quarta-feira (1º/8), o Sinfate/MT (Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso) divulgou nota por meio da qual reprova a conduta do Executivo e apoia a mobilização dos Auditores-Fiscais da RFB.

O Sinfate/MT considera a política da presidente Dilma Rousseff como desrespeitosa, pela recusa em negociar. Na avaliação do sindicato estadual, “além de provocar insegurança jurídica, porque os atos certamente serão contestados na Justiça, o decreto também é uma tentativa de limitar o movimento sindical brasileiro”.

Antes disso, no dia 30 de julho, a Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), divulgou nota pública, manifestando repúdio ao Decreto. No documento, a Federação destacou que a providência do Governo é um acinte ao princípio da democracia.

“O referido Decreto (…) fere de morte princípios fundamentais expressos na Constituição da República, desvaloriza as Administrações Tributárias e suas carreiras — essenciais ao funcionamento do Estado — além de inferir uma transferência de atribuições sem o devido amparo legal, trazer insegurança jurídica para os contribuintes, podendo afetar o ingresso de receitas públicas, primordial para que o Estado brasileiro realize os serviços públicos, e por consequência coloca em xeque o Pacto Federativo (cláusula pétrea, intangível, da Constituição)”, destaca a nota.

No mesmo texto, a Febrafite se comprometeu a orientar suas associações filiadas e a categoria do Fisco Estadual/Distrital a não assumirem as atribuições impostas pelo Decreto.

O apoio das entidades que representam os fiscos estaduais e a unidade da Classe são fundamentais neste momento e deverão fomentar ainda mais a entrega de cargos de chefia à Administração. 

Entrega de Cargos  – Na RFB, os Auditores estão abrindo mão dos postos, após a publicação das novas normas. A DEN tem orientado os Auditores-Fiscais em cargo de chefia a entregarem seus cargos, a fim de se protegerem dos riscos previstos no Decreto. Muitos já tomaram a iniciativa e, até quarta-feira (1º/8), já haviam sido formalizadas vacâncias de cargos de chefia em Manaus (AM), Ribeirão Preto (SP), Varginha (MG), Maceió (Alagoas), Uruguaiana (RS) e São Borja (RS).

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