Especialistas discutem importância do sistema tributário para o combate às desigualdades

Os desafios para a implementação de políticas públicas que efetivamente resultem no combate às desigualdades, sobretudo no campo tributário, foram discutidos no painel “Auditores-Fiscais na vanguarda do debate sobre desigualdade social e combate à discriminação”, realizado na tarde de terça-feira (14), durante o Congresso Nacional de Auditores-Fiscais da Receita Federal (Conaf) 2023. A programação segue até a próxima sexta-feira (17), em Brasília, reunindo cerca de 400 Auditores-Fiscais de todo o país.

Roberto Rocha Coelho Pires, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e coordenador-geral de Indicadores e Evidências da Secretaria-Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, falou sobre a construção do Observatório Nacional dos Direitos Humanos, um espaço de produção de indicadores e disponibilização de dados sobre grupos sociais que compõem a diversidade da população brasileira. O projeto será lançado em dezembro.

O painelista ressaltou que, muito embora tomem por princípio o Artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece como objetivo da República o combate às desigualdades e a toda forma de discriminação, as políticas públicas podem provocar efeitos não pretendidos, na medida em que incidem sobre desigualdades já existentes, tanto no campo material quanto simbólico. Isso porque a sociedade brasileira é estruturalmente e historicamente desigual, considerando-se indicadores de renda, raça, gênero e acesso à terra, entre outros.

“As políticas públicas são o Estado em ação. E a relação dessas políticas públicas com as desigualdades é tensa”, afirmou, acrescentando que, no Brasil, a política tributária está no centro desse conflito e tem papel fundamental na manutenção, ampliação ou redução das desigualdades sociais, a depender de seus componentes, que podem ser mais progressivos ou regressivos. “Quando os efeitos perversos se sobrepõem à estrutura desigual brasileira, os grupos já vulneráveis e excluídos são alvos prioritários desses efeitos, reforçando-se, assim, a exclusão”.

Organizador do livro “Implementando desigualdades: reprodução de desigualdades na implementação de políticas públicas”, publicado em 2019, o palestrante chamou a atenção para os fatores que podem desvirtuar o objetivo das políticas públicas e reforçou: “Ao tratar todo mundo igual, eu reproduzo as desigualdades”. Uma importante iniciativa para dar suporte aos agentes públicos é a plataforma Inclua (www.inclua.ipea.gov.br), que reúne recursos pró-equidade em políticas públicas. São ferramentas e informações para identificar e enfrentar riscos e desatenção, exclusão e tratamento inadequado às populações usuárias e beneficiárias das ações.

Natássia do Nascimento, doutora pelo Instituto de Economia da UFRJ, participou do painel diretamente de Londres, onde é professora de Economia no King’s College London. Em sua pesquisa de doutorado, ela discutiu a relação entre desigualdade e tributação da propriedade. A partir de uma detalhada análise do sistema tributário brasileiro, em comparação ao de outros países, ela concluiu que a estrutura tributária brasileira, além de não combater as desigualdades, reforça a concentração de riqueza.

A painelista explicou que, a partir dos anos 2000, estudiosos do tema passaram a considerar que o acesso à educação já não era suficiente para reduzir as desigualdades, ao passo que a tributação é ferramenta fundamental dos governos para alcançar esse objetivo. No Brasil, o grupo 1% mais rico concentra quase metade de toda a riqueza nacional, com cerca de 30% de sua renda isenta de tributação. “O Brasil é quase um paraíso fiscal para os mais ricos”, assinalou.  

Natássia também fez um comparativo da carga tributária bruta no Brasil, que vem crescendo nos últimos anos, mas ainda se encontra abaixo da meta da OCDE. A questão fundamental a ser enfrentada, portanto, é a regressividade, pois, além de não combater as desigualdades, o sistema tributário brasileiro favorece a concentração de riqueza, o que fragiliza a própria democracia.

A mediadora do painel, Auditora-Fiscal Maria de Lourdes (Lourdinha) Nunes Carvalho, diretora de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social, de Políticas Sociais e Assuntos Especiais do Sindifisco Nacional, ressaltou a importância de o Auditor-Fiscal, por meio da entidade, se colocar na vanguarda do debate sobre desigualdade social e discriminação. “No exercício das competências legais do cargo, somos carreira guardiã dos diversos segmentos da arrecadação federal destinada ao financiamento das políticas públicas para o combate à desigualdade e à discriminação, incluídas nos orçamentos da União”.

Para visualizar a galeria de fotos do Conaf 2023, acesse este link.

Clique no vídeo abaixo para assistir à íntegra do painel.

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