Entidades se preparam para debates sobre a PEC 186/07

Representantes de entidades que compõem o Fisco iniciaram na manhã de quarta-feira (16/10) a elaboração do material de divulgação sobre a importância da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07 para as carreiras da Administração Tributária, como um todo, e para o Estado brasileiro. 

As entidades produzirão um folder a ser distribuído durante as audiências públicas que serão realizadas nos estados de Mato Grosso do Sul, São Paulo, Bahia e Santa Catarina, entre os dias 25 de outubro e 7 de novembro. Além disso, no decorrer do debate sobre a PEC 186, que ocorrerá em Brasília (DF), no dia 12 de novembro, com a participação da DEN (Diretoria Executiva Nacional).

A intenção é mostrar que a aprovação da PEC 186/07 servirá como um instrumento de fortalecimento das Administrações Tributárias da União, dos estados e do Distrito Federal e municípios, uma vez que a proposição estabelece a autonomia administrativa, financeira e funcional das referidas instituições.

LOF – Vale ressaltar que  a PEC prevê que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis ao disciplinamento de suas carreiras específicas, o que evidencia a necessidade da criação de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco), tanto no âmbito federal, quanto para as unidades federativas.

O encontro para traçar os detalhes de elaboração do material ocorreu na sede da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais), na capital federal, e contou com a presença do presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, do diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato, João Santos, além do presidente da Anfip e representantes do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho) e da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais).