Entidades se manifestam contra a PEC dos Precatórios

Representantes do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) participaram na terça (24) de um encontro com a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF), para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.

A parlamentar é presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde a proposta apresentada pelo governo tramita atualmente. As entidades apresentaram argumentos jurídicos, orçamentários e fiscais para pedir que o texto não seja acatado pela CCJ ou que seja alterado, de forma a retirar os precatórios do teto de gastos.

O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, observou que o teto de gastos trata de despesas previsíveis, o que não é o caso dos precatórios. Portanto, a retirada dos precatórios do teto não significa desrespeito às regras fiscais. Ao contrário, é um fator positivo por afastar a desconfiança do mercado, o que levaria ao aumento dos juros e da própria dívida pública.

“Levamos à presidência da CCJ argumentos técnicos no âmbito jurídico, fiscal e orçamentário, mas também alertamos para a questão social de pessoas já idosas que aguardam por décadas o desfecho das ações judiciais que originam os precatórios. Por tudo isso, pedimos que a comissão não acate a proposta. Para isso, apontamos alternativas, como a retirada dos precatórios do teto de gastos (EC 95)”, comentou Rudinei.

O texto da PEC propõe o parcelamento de precatórios, inclusive alimentares, quando a soma total de todos os precatórios devidos pela União for superior a 2,6% da receita corrente líquida. Essa previsão impactaria o pagamento dessas dívidas já a partir do próximo ano.

Para o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional George Alex de Souza, a proposta apresenta pontos nocivos que precisam ser alterados. Na semana passada, o Sindifisco Nacional participou de uma reunião com o Fonacate e outras entidades, incluindo a OAB, com o objetivo de debater e alinhar estratégias de combate à proposta.

“Diversos parlamentares com quem conversamos entendem que, além da injustiça de se penalizar quem já aguarda há muito tempo o cumprimento de decisões judiciais, a PEC representa ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica”, defendeu George.

O relator da proposta na CCJ será o deputado Darci de Matos (PSD-SC). A presidente do colegiado informou que vai se reunir com autoridades administrativas para avaliar as alternativas apresentadas. Já o deputado Darci de Matos se colocou à disposição para o diálogo.

Após ser admitida pela CCJ, a PEC será analisada por uma Comissão Especial, onde também precisará ser aprovada antes de ser levada à plenário. São necessários dois turnos de aprovação na Câmara e no Senado antes de a proposta ser promulgada pelo Congresso Nacional.

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