Fonacate acata sugestão do Sindifisco por supressão de artigo na PEC 186

Entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) acataram nesta segunda (1º) sugestão feita pelo Sindifisco Nacional para pedir ao Senado a supressão do artigo 167-G, que faz parte do texto da PEC Emergencial (PEC 186). A expectativa é que a proposta seja votada ainda esta semana no plenário do Senado.

O relatório propõe o fim do atrelamento das receitas públicas a órgão, fundo ou despesa, afastando a atual previsão da vinculação de impostos à saúde, educação e atividades da administração tributária. É exatamente esse trecho que as carreiras tentarão suprimir do texto, por meio do apoio de parlamentares. A definição foi feita durante reunião telepresencial, que contou com a presença do presidente do Sindifisco, Kleber Cabral, do vice-presidente Ayrton Bastos e do diretor de Relações Internacionais e Intersindicais, Kurt Krause.

Também por sugestão do Sindifisco, haverá uma tentativa, junto aos parlamentares, para suprimir ou mudar o texto do artigo 167-A. Por meio dele, a PEC Emergencial faculta a cada um dos poderes dos estados e municípios a adoção de medidas de ajuste fiscal. A condição para acionar as medidas é a despesa corrente superar 95% da receita corrente, no período de doze meses. Os percentuais são avaliados a cada dois meses. Esses mecanismos consistem, principalmente, na vedação de providências que elevem as despesas de pessoal, a exemplo do aumento de remuneração, criação de cargos públicos, alteração da estrutura, realização de concursos públicos, entre outros.

“A ideia é trabalhar com as maiores bancadas. Da minha parte, tenho tranquilidade em dizer que a prioridade é a supressão da 167-G. Se temos uma emenda com um parlamentar de peso, talvez seja melhor irmos por aí”, avaliou Kleber Cabral.

O relatório apresentado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC) abre caminho para a prorrogação do auxílio emergencial, como busca o governo federal, mas exige contrapartidas que mexem diretamente com os servidores públicos de todos os entes federados.

O objetivo das entidades ligadas ao Fonacate é que haja um apoiamento conjunto à emenda apresentada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que pede exatamente a modificação dessa parte do texto. A partir de agora, os representantes das entidades estão empenhados na estratégia de buscar apoios, conversando com parlamentares antes da votação do texto. “Todo mundo que tiver acesso a algum líder partidário pode ajudar”, afirmou Kleber Cabral.

Além dos pontos levantados junto ao Fonacate, o Sindifisco Nacional elaborou seis emendas que foram apresentadas pelos senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), vice-presidente do Senado; Izalci Lucas (DF), líder do PSDB; Major Olimpio (SP), líder do PSL; e Paulo Paim (PT-RS). O principal objetivo das emendas é garantir a manutenção da vinculação de receitas para a realização das atividades da administração tributária.

Esse é um item crucial para a sobrevivência das administrações tributárias do país, em âmbito federal, estadual e municipal, cujo funcionamento estará comprometido se o texto do substitutivo do senador Marcio Bittar à PEC 186 for aprovado da forma como está. Em seu relatório inicial, ele propôs a revogação de parte do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, que garante as vinculações de receitas para financiar as ações de saúde, de educação e de fiscalização e arrecadação de tributos.

Um outro tema atacado pelas emendas do Sindifisco tem o objetivo de dar nova redação ou mesmo suprimir completamente do relatório o artigo que cria gatilhos fiscais que impõem diversos prejuízos aos servidores públicos. O relatório prevê, por exemplo, vedação de reajuste salarial, suspensão de promoções e proibição de novos concursos por um período que pode se estender até o segundo exercício posterior ao fim da calamidade pública – no caso atual, a pandemia de Covid-19.

O Sindifisco Nacional defende que os servidores públicos – que atualmente estão na linha de frente para conter os efeitos da pandemia – não podem ser alvo de mais medidas de austeridade fiscal, sobretudo porque recentemente já foram penalizados pela Lei Complementar 173/2020, que proíbe reajustes até dezembro deste ano. Também argumenta ser desarrazoado o prazo de vigência de tais gatilhos, já que as dificuldades econômico-financeiras decorrentes da pandemia podem arrefecer, sem a necessidade de prolongar tais medidas restritivas.

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