Entidades do Fonacate deliberam sobre PEC 555/06 e Convenção 151
As entidades ligadas ao Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado) se reuniram na tarde de terça-feira (16/10) para deliberar várias questões de interesse comum durante a Assembleia Geral ocorrida na sede da Unacom Sindical, em Brasília (DF).
Uma delas, que faz parte do rol da pauta de prioridades do Sindifisco Nacional, trata do andamento da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/06, no Congresso Nacional.
O presidente do Fonacate e do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, lembrou da chance de a proposta ser apreciada pelo Plenário ainda este ano e, por isso, aposta na movimentação das entidades para sensibilizar os líderes partidários.
“O questionamento acerca da possível ilegitimidade da Reforma da Previdência por conta do julgamento do Mensalão permite a possibilidade de mudar a disposição dos parlamentares em relação ao assunto. É a hora de nos organizarmos para ocupar esse espaço importante na defesa do nosso pleito”, disse.
O diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato, João Santos, mencionou a dedicação dos Auditores no trabalho parlamentar realizado pela categoria sob sua coordenação e colocou a entidade à disposição para intensificar as atividades em prol da aprovação da matéria.
Em relação ao assunto, os integrantes do Fonacate aprovaram a intensificação do trabalho parlamentar das entidades nas bases e no Congresso após o 2º turno das eleições; além do encaminhamento de um ofício aos líderes partidários esclarecendo-os da importância da matéria e da solicitação de audiências para tratar do assunto.
Estudos – O grupo também se dividiu na discussão de quatro temas eleitos por eles e como temas centrais para debate dentro das carreiras típicas. São eles: redução dos cargos de indicação política e valorização da meritocracia; eliminação da terceirização na administração pública; fortalecimento dos mecanismos de seleção dos contratos públicos; e regulamentação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), garantindo mandato de dirigente, direito de greve e revisão geral anual. O Sindifisco fará parte do primeiro e do quarto grupo. A ideia é que os grupos subsidiem a entidade no trato dos temas junto à sociedade e à opinião pública.
A intervenção política em órgãos do Governo, especialmente no Ministério do Trabalho, também foi discutida durante a Assembleia. O tema, levantado pelo Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho), foi objeto de críticas de Pedro Delarue esta semana, durante audiência pública, no Senado Federal.
“Uma nova tentativa de politização preocupa-nos porque pode ocorrer em todos os outros órgãos. Por isso, precisamos tornar pública a opinião do Fórum e abrir uma discussão mais aprofundada sobre o tema”, disse Delarue.
Apoios – Os representantes das entidades também deliberaram pelo apoio e acompanhamento parlamentar ao PL (Projeto de Lei) 3351/12, de autoria do deputado João Dado (PDT/SP), que visa a definir as atividades consideradas exclusivas de Estado; e ao PL 6.826/10, que agrava as punições para pessoas jurídicas que praticarem atos contra a Administração Pública, nacional e estrangeira.
Também foi aventada no encontro a possibilidade de o Fonacate entrar com uma ação para questionar a ilegalidade da norma que regulamenta a Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal).