Entidades do Fisco discutem estratégias para edição de Lei Orgânica

As entidades sindicais vinculadas ao Fórum Nacional do Fisco se reuniram, na manhã de quarta-feira (11/4), na sede da Fenafisco, em Brasília (DF), para tratar de diversas pautas em comum às carreiras. Entre elas, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07, que acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, determinando a elaboração de lei complementar para fixar normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 

Os sindicalistas debateram também sobre a tramitação de proposta na Câmara dos Deputados que institui a criação de uma Lei Orgânica da Administração Tributária. “O Sindifisco Nacional considera de extrema importância a criação de uma Lei Orgânica da Administração Tributária por meio de Lei Complementar. Embora estejamos imbuídos desta tarefa, temos trabalhado também na criação de uma Lei Orgânica para a Receita Federal do Brasil por meio de lei ordinária”, defendeu o secretário-geral do Sindifisco Nacional, Ayrton Eduardo de Castro Bastos.

Participação – Além do Sindicato, participaram da reunião representantes da Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais), da Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil), do Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho), da Fenafim (Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais), e da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual).