Entidades definem estratégias para o avanço da PEC 186/07

As entidades que representam o Fisco se reuniram na sede do Sindifisco Nacional, na terça-feira (22/10), em Brasília (DF), para discutir estratégias em prol da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07, tendo finalizado o texto e o formato de um folder que será distribuído na Câmara dos Deputados e nas audiências públicas que serão realizadas nos estados de Mato Grosso do Sul, São Paulo, Bahia, Santa Catarina e Brasília, entre os dias 25 de outubro e 12 de novembro.

A PEC, além de estabelecer autonomia administrativa, financeira e funcional às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e municípios, também prevê lei complementar que instituirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, evidenciando, assim, a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as outras unidades federativas.

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